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Relator: JOSÉ AMARAL
posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre ... formulado e com base no inerente direito potestativo. IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos
Relator: VITAL LOPES
referido artigo 615.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar conhecimento. III - A nulidade
Relator: LUCAS MARTINS
1.Decidido, definitivamente, por tribunal de recurso, com referência a uma primeira decisão
Relator: LUCAS MARTINS
não é a forma processual adequada à apreciação do pedido, aqui formulado, nem das causas pedir invocadas, por um lado, e, por outro, à luz dos elementos existentes nos autos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenas «factos», desde que estes tenham natureza essencial, por serem constitutivos da causa de pedir eleita na petição para suportar o pedido ou por serem integrativos das exceções invocadas pelas ... proceder. 7- Embora as declarações constantes da escritura de justificação notarial delimitem a causa de pedir na ação de impugnação, os réus não se encontram impendidos de, na contestação, complementar
Relator: LUÍS CRAVO
regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma deliberação da gerência, tal configura um inequívoco “exercício ... tese da admissão da impugnabilidade judicial direta, quando, como no caso vertente, está em causa uma deliberação que teve por objeto matéria que o próprio contrato de sociedade autorizara
Relator: Ana Patrocínio
haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões ... rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente
Relator: VITAL LOPES
direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. V - Se o percurso decisório que o Tribunal faz para resolver
Relator: ASCENSÃO LOPES
legalmente, poderia operar-se a convolação para petição de oposição por conter causa de pedir e pedido próprios para esta forma de processo. 2) Porém, não revelando autos matéria
Relator: CARLOS MOREIRA
qual tem jurisdição e competência e convidá-lo a reduzir o pedido para que a causa possa continuar no tribunal arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº ... Tribunal Estadual apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anulação, por vício formal alheio ao objecto da causa, e apenas procedente se verificado algum dos fundamentos taxativamente
Relator: Vital Lopes
Não se verifica qualquer das apontadas nulidade se a impugnante invoca como fundamento (causa de pedir) a ilegalidade formal e substantiva de determinadas correcções do RIT que estão na base
Relator: EDUARDO AZEVEDO
excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos ... diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada. 5- A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para a averiguar deve-se recorrer ao entendimento
Relator: MARIA CARDOSO
adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo de impugnação judicial, a que o executado recorreu apenas ... convolação é necessário que o meio processual idóneo se mostre tempestivo e a causa de pedir e o pedido formulados se mostrem igualmente adequados
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é de considerar inepto tal articulado por falta de indicação de causa de pedir, não havendo lugar ao seu aperfeiçoamento. Este só se justificaria se o articulado fosse insuficiente ... necessária a determinar a reparação do dano. Para além de uma plausível relação de causa e efeito, a lesão resultante do comportamento do empregador assume especial relevo, podendo dizer
Relator: ELISABETE VALENTE
referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais
Relator: ISABEL SILVA
verifica excesso de pronúncia se a condenação do Réu resultar de alguma dessas causas de pedir. II - A matéria de facto cuida apenas de factos, enquanto ocorrências concretas da vida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto que traduz culpa presumida da Autora na ocorrência do acidente - que é causa de pedir na acção para efectivação de responsabilidade fundada em acto ilícito culposo -, está a defender
Relator: Cristina Santos
ónus de alegação e, portanto, a causa de pedir em s iede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção – artº 26º, do CPC. Nesta perspectiva, a procedência do pedido de inexistência do direito justificado causa apenas prejuízo aos réus justificantes. Não está em causa a nulidade propriamente dita
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
constatamos que a admissão da apelação autónoma exige que a decisão em causa tenha posto termo à causa, ou a procedimento cautelar ou a incidente processado autonomamente ... algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.”. III - Portanto, se a decisão, não pondo termo à causa, não é de mérito, nem absolve “...da instância o réu