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Relator: EVA ALMEIDA
ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não ... contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não ser bastante
Relator: MANUEL CAPELO
será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção ... Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta ... geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como ... 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece dificuldades particulares
Relator: CARLOS MOREIRA
formulado na acção é o da é a fixação do prazo e a causa de pedir a inexistência do mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto
Relator: JOSÉ AMARAL
posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre ... formulado e com base no inerente direito potestativo. IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
será devolvida. 4. Caso se cumulem pedidos com o pedido de anulação da liquidação (v. g., pagamento de juros indemnizatórios), o valor da causa é sempre o valor da liquidação ... direitos do contribuinte se este obtiver ganho de causa, sendo este o valor da causa. 10. Nesta situação o valor da causa não corresponde ao montante que o requerente deixará
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda ... direito. 2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º
Relator: MATA RIBEIRO
tempo vem invocar-se causas legais para a resolução do mesmo, o que pressupõe a sua vigência atual, verifica-se uma acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, geradores ... instância. 2. A ineptidão da petição inicial, no caso de acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, não é passível de suprimento mediante despacho a proferir no âmbito do dever
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa ... facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
contrato e um dano para se concluir pela obrigação de indemnizar. III - A causa de pedir tem de ser concretizada ou determinada, consistindo em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas ... Não tendo a Autora, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta
Relator: Helena Ribeiro
réplica. 4-O objeto da ação consubstancia-se numa pretensão integrada pelo pedido e causa de pedir, pelo que se impõe ao autor que na petição inicial exponha os factos ... CPTA. 6-Não há ineptidão da petição inicial quando o pedido e a causa de pedir são inteligíveis e existe um nexo lógico formal não excludente entre aqueles dois termos
Relator: ISABEL VALONGO
deduzido ao abrigo da previsão normativa do artigo 71.º do CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime. II – Dito de outro
Relator: PAULO AMARAL
pretende instaurar, bem como da própria liquidação que é apresentada. II- A causa de pedir no processo de execução consiste no próprio título executivo, documento onde constam as razões
Relator: MANUEL CAPELO
factos complementares ou concretizadores dos essenciais que compõem a causa de pedir nos termos do art. 5º do CPC, para poderem ser tomados em consideração pelo tribunal têm ... provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos essenciais da causa de pedir, se julgue a acção procedente com base nos ditos complementares ou concretizadores
Relator: BARATEIRO MARTINS
factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir) duma pretensão pecuniária, ainda que efectivada por intermédio de requerimento de injunção; em que, mesmo na injunção, a causa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido, havendo tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam ... segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”. V) -Conforme tal princípio, cabe às partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões ... seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.art
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Numa ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pedido de indemnização civil deduzido nestes autos e os que, hipoteticamente, serão causa de pedir no pretenso processo que corre termos pelas execuções fiscais, não existe o requisito de identidade ... causa de pedir, já que o pedido aqui enxertado funda-se na prática de um tipo legal de crime e aqueloutro residirá no não pagamento pontual das obrigações fiscais