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Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição contem um alcance positivo - admite a subsistencia e confere validade as normas anteriores a Constituição que sejam a ela conformes - e um alcance negativo - declara a invalidade, a revogação ... caducidade das normas que lhe sejam desconformes. II - O juizo a estabelecer e apenas o juizo de conformidade ou compatibilidade material com a Constituição vigente, e não ja qualquer juizo
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça o recorrente não ... incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação do objecto do recurso
Relator: JORGE CAMPINOS
iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão ... eventualmente, conduzir a uma fundada alteração de jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo
Relator: VITAL MOREIRA
revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases ... determinou a inexistencia de interesse e efeito util na apreciação da eventual inconstitucionalidade daquelas normas, pelo que se não tornou irrelevante a decisão do recurso de constitucionalidade. II - Com efeito
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito ... especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham em contradição material com a actual Constituição. IV - Não fica infirmada
Relator: RIBEIRO MENDES
regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor a editá-los, desde que tal norma ou normas ... ratio" daquela exigência constitucional é a de que os destinatários saibam em que norma legal se funda o poder de os editar, por razões de segurança e transferência
Relator: MONTEIRO DINIZ
dizer-se inexistir no presente caso o pressuposto da adequada suscitação de inconstitucionalidade da norma que se pretendia ver sindicada. II - Mostra-se, além do mais, ausente do quadro ... requisitos exigíveis à admissão do recurso, aquele que impõe a aplicação da norma impugnada como fundamento normativo da decisão recorrida
Relator: RIBEIRO MENDES
comunitario, no periodo de 1986 a 1990. III - Sempre se pode dizer que as normas que criam os direitos niveladores são normas aduaneiras, por respeitarem a importação de mercadorias ... sendo editados no exercicio da função administrativa e possuindo ainda caracter executivo. VII - As normas regulamentares constantes do Aviso do IROMA são susceptiveis de fiscalização de constitucionalidade visto constarem
Relator: MONTEIRO DINIS
validade dessas proprias leis, em principio, o ano economico a que respeitam. III - As normas que criaram direitos niveladores agricolas não careciam de se suportar em qualquer autorização parlamentar pois ... para efeitos de fiscalização de constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avaliação da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste
Relator: MARIO AFONSO
impostos em causa são definidos naquele diploma. VI - A inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apreço, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo ... conexionam em absoluto ou que lhe são meramente instrumentais. VII - Acresce que as normas do artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera
Relator: BRAVO SERRA
aquele que sofrem os "impostos" propriamente ditos. IV - Ora, um tal tributo criado por norma contida em diploma não emitido pelo orgão a que a Constituição confere os cabidos poderes ... versão originaria da Constituição - ha-de conduzir a inconstitucionalidade organica dessa mesma norma
Relator: ANTONIO VITORINO
criação de impostops e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento ... propriamente ditos, tem de sofrer o mesmo tratamento. VI - Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: RIBEIRO MENDES
criação de impostos e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento ... propriamente ditos tem de sofrer o mesmo tratamento. VI - Assim, e organicamente inconstitucional a norma em causa, por invasão da reserva de competencia parlamentar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para alem de um certo limite maximo. V - Não excede esse limite maximo a norma da Lei do enquadramento que estipula que a proposta de orçamento deve conter os criterios
Relator: MONTEIRO DINIS
prestação tributaria e o pressuposto economico seleccionado para objecto do imposto. IV - A norma do artigo 14, numero 2 do Codigo do Imposto de Capitais, na redacção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre a excepção da litispendencia, uma vez que a existencia desta pressupõe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação foi recusada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - A diferença essencial entre taxa e imposto
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional". III - Significa isto que a norma "sub iudicio" - ao inves de definir os tipos de subsidios, beneficios e outras regalias sociais
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto submetido a sua apreciação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigencia feita pela norma impugnada do pagamento, pelo construtor de um predio, de uma quantia ao municipio quando este reconheça que as condições locais tornam impossivel ou inconveniente a aplicação