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883/07.3TACBR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
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Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: GARCIA MARQUES
conclusões anteriores, configura-se como um tipo fiscal com a natureza jurídica de "imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado ... moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto a que se refere a conclusão anterior independentemente da específica forma da sua cobrança
Relator: J. Correia
artº 286º do CPT. XI)- O que essencialmente distingue o imposto da taxa é a existência ou inexistência de uma contraprestação por parte do sujeito activo da relação considerada ... carácter unilateral do imposto e a natureza bilateral da taxa . XII)- Uma das decorrências do principio da legalidade fiscal é a proibição de pagamento de impostos que não tenham sido
Relator: MARIO DE BRITO
imposto de justiça", como era impropriamente designado ate a entrada em vigor do D.L. n. 387 -D/87 de 29 de Dezembro, tem natureza de verdadeira "taxa". II - Assim ao abrigo ... Constituição, o Governo tem competencia propria para legislar quanto a abolição do "imposto de justiça" e a criação em sua substituição, da "taxa de justiça
Relator: LOPES ROCHA
imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o qual se submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho ... nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas figuras tributarias ... area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação
Relator: FURTADO DOS SANTOS
abrange os emolumentos gerais e outras imposições cobradas pelas alfandegas, com excepção do imposto do selo do despacho (artigo 11 do Decreto-Lei n 36964, de 10 de Julho ... incluindo-se entre tais imposições os impostos de 1,5% e de 1% ad valorem criados para o Fundo de Fomento de Angola respectivamente pela alinea a) do artigo
Relator: FERNANDA PALMA
tipos de subsídio, benefícios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a imposto profissional, procedeu apenas à definição da sua origem para efeitos de tributação: passaram
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
integra na matéria do sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora o sentido constante das leis de autorização legislativa fixe
Relator: SOUSA BRITO
negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado por regulamento aprovado por portaria
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estado; 2 - Como serviço personalizado do Estado, goza o IFADAP de isenção do imposto de capitais - artigo 11, n 1, do Codigo aprovado pelo Decreto
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Militar do Funchal, considerada instituição de utilidade publica, goza da isenção de pagamento de impostos municipais indirectos somente nos termos consignados no paragrafo 2 do artigo 714 do Codigo Administrativo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º ... autorização legislativa parlamentar só é constitucionalmente exigida em relação às matérias de criação de impostos e sistema fiscal. E, embora se entenda que a definição dos princípios gerais
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional já tem uma extensa jurisprudência sobre a utilidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
entre os contraentes – em moldes a não deixar quaisquer duvidas -, a relação tributária do imposto, propriamente dita, gera-se exclusivamente entre o vendedor do bem ou transmitente do serviço ... administração fiscal, pelo outro, com o significado de o vínculo debitório do imposto devido incidir na esfera jurídica - tão-só - daquele, perfeitamente alheada à do seu adquirente ou transmissário
Relator: MILLER SIMÕES
referidos, determinadas remunerações mensais e, bem assim, as importancias necessarias para o pagamento dos impostos devidos por essas remunerações; 2 - Tal obrigação mantinha-se valida, na parte ainda não cumprida ... Agosto, a parte que o Banco se obrigar a abonar para pagamento de impostos; 3 - A nacionalização do Banco Fonsecas & Burnay, SARL, operou a transformação da sociedade em empresa publica
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
contraentes acordar no sentido de que o preço acordado englobe, ou não, tal imposto; II - Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
necessidades colectivas, satisfaça necessidades individuais. II – Deve ser qualificado como taxa e não como imposto o tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do subsolo que tem como contrapartida