Pesquisa jurídicaTogaAI

132 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    93-0603

    Relator: MESSIAS BENTO

    impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações ... esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e contra-ordenações), passou este Regime Juridico a criminalizar certos comportamentos lesivos dos interesses da Fazenda Nacional e desgraduou em contra-ordenações

  2. TCONSTsó sumário

    91-0388

    Relator: MESSIAS BENTO

    ordenações), o Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, passou a criminalizar certos comportamentos lesivos dos interesses ... ainda que mais favoravel, as transgressões fiscais entretanto desgraduadas em contra-ordenações pelo novo Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal

  3. TCONSTsó sumário

    91-0337

    Relator: MESSIAS BENTO

    ordenações), o Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, passou a criminalizar certos comportamentos lesivos dos interesses ... ainda que mais favoravel, as transgressões fiscais entretanto desgraduadas em contra-ordenações pelo novo Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal

  4. TCONSTsó sumário

    90-0061

    Relator: ANTONIO VITORINO

    vigencia. II - Tendo sido revogada a norma objecto do pedido - que prescrevia um regime especial, mais gravoso que o estabelecido na lei penal e processual penal geral, para a conversão ... multa em prisão - e sendo o novo regime, de conteudo mais favoravel ao arguido, aplicavel as proprias infracções cometidas anteriormente a data da entrada em vigor da lei nova, não