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Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reserva a Sociedade Agricola de Palma, SARL, estava ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo
Relator: VITAL MOREIRA
legitimidade do recorrente e tambem pressuposto processual do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns 1, alinea b) e 4 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: EDGAR VALENTE
registos de voz e de imagem para que possam ser recolhidos dependem de pressupostos substanciais, que são os previstos no n.º 2 do artigo 6.º – autorização ou ordem ... efeito na fase de inquérito ou na fase de instrução –, ficando sujeitos aos mencionados pressupostos formais constantes do artigo 188.º do Código de Processo Penal. No caso dos autos
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. III - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração normal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estalecidas ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. IV - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante da taxa
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme Sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. II - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração anormal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. III - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues, no que respeita ao montante da taxa
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Julho de 1930. V - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. VI - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante de taxas
Relator: RAUL MATEUS
Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 assentado em dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio ... constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Não havendo razão para tratar esta hipotetica situação como
Relator: MONTEIRO DINIZ
Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial. II - Confrontado com a dificuldade
Relator: BRAVO SERRA
possibilidade de consulta dos autos so pode ser restringida observados que sejam determinados pressupostos (extravio do processo, segredo de justiça). VI - O direito de informação e consulta juridicas não esta
Relator: GARCIA MARQUES
concreto, mas hão-de ser de molde a permitir que os destinatários do acto, pressupostos cidadãos normalmente diligentes e capazes, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela
Relator: BRAVO SERRA
artigo 268 da Constituição. IV - Assistindo ao legislador liberdade para modelar os pressupostos ou requisitos da suspensão da executoriedade, ainda que se apresentem diferentes dos exigidos para o recurso contencioso
Relator: RAUL MATEUS
Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, tido como pressuposto, ao nivel da decisão recorrida, a infracção de norma de direito internacional pacticio e a violação do principio constitucional
Relator: RAUL MATEUS
articulação com o n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a oposição daqueles normativos a convenção internacional que, a verificar
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença
Relator: RAUL MATEUS
Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, tido como pressuposto, ao nivel da decisão recorrida, a infracção de norma de direito internacional pacticio e violação do principio constitucional da primazia
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressuposta a primazia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna
Relator: RAUL MATEUS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tendo como pressuposto que o fez por entender violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna