31 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados na norma do n. 6 do artigo 2), acaba ... garantias não significa que se deva ter por constitucionalmente excluido o recurso a conceitos juridicos indeterminados, pois que, na determinação, pela Administração, do pessoal disponivel, não deixam de ser compativeis
Relator: MARIO DE BRITO
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização ... pela Lei Fundamental e consonante com a sua justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... Tambem não procede, por varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado, que o legislador não possa recorrer a clausulas gerais, com exemplicações, contendo conceitos com relativa indeterminação. IV - O principio da precisão ou determinabilidade das leis implica que o legislador ... constitui deslegalização que viola o principio da reserva de lei. XVI - Na densificação do conceito constitucional de segredo de Estado, os titulares dos orgãos constitucionais estão vinculados pela Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desempenho das suas concretas atribuições, enquanto instituição de ensino superior. 10.ª – Se o conceito de interesse público é, por natureza, vago e indeterminado, já os propósitos de uma cooperativa
Relator: HENRIQUES GASPAR
está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª - O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de ponderações concretas de oportunidade e relatividade, sendo
Relator: LUCAS COELHO
careça de imediata utilização ou aproveitamento, sob pena de irremediável prejuízo daquela; 6. O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
12/83, de 24 de Agosto, a qual não autorizou o Governo a alargar o conceito de "funcionário público" para efeitos penais, designadamente no que se refere à equiparação dos trabalhadores
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea
Relator: BRAVO SERRA
para o estabelecimento definitorio da relação sinalagmatica ou de causalidade pertinente ao preenchimento do conceito de "taxa". II - Dai se pode concluir que o Governo, desacompanhado de credencial parlamentar, pode
Relator: ALVES CORREIA
artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa
Relator: MESSIAS BENTO
dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa o receber - que, segundo a alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
propõem estabelecer o encurtamento dos prazos normais da lei geral. V - A plasticidade do conceito "sentido da autorização legislativa" permite apontar, na falta de uma autorização "expressis verbis", para
Relator: MONTEIRO DINIS
requisitos necessarios; c) não ser preterido por outrem com condições inferiores. XI - O conceito de função publica reporta-se ao conjunto de funcionarios (empregados ou Trabalhadores) vinculados a pessoas colectivas
Relator: RIBEIRO MENDES
Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado de segredo de Estado, faz-se notar que este e invocavel numa area de ampla discricionariedade na actuação politica
Relator: ALVES CORREIA
ilicito administrativo atipico, pois que não sendo ilicito disciplinar tambem se não reconduz ao conceito de contra-ordenação, uma vez que a medida de restrição ao uso dos cheques não
Relator: ALVES CORREIA
ilicito administrativo atipico, pois que não sendo ilicito disciplinar tambem se não reconduz ao conceito de contra-ordenação, uma vez que a medida de restrição ao uso de cheque não
Relator: ALVES CORREIA
ilicito administrativo atipico, pois que não sendo ilicito disciplinar tambem se não reconduz ao conceito de contra-ordenação, uma vez que a medida de restrição ao uso de cheque não
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucional a norma que preve tal medida. V - Tambem não se pode reconduzir ao conceito de contra-ordenação, pois esta pressupõe um facto ilicito e censuravel que preencha um tipo
Relator: MONTEIRO DINIS
extravasaram ou não o sentido da autorização que lhes serve de suporte. VI - Ao conceito de carga fiscal utilizado na autorização legislativa constante da alinea f) do artigo