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Relator: RAUL MATEUS
venha a ser o juiz do tribunal de julgamento (julgamento em processo singular) ou a participar no tribunal de julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção do juri), não ... controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir o recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização da constitucionalidade concreta destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas ... mesmas. II - Porque assim e, não releva invocar a inconstitucionalidade de uma decisão de não admissão do recurso por a mesma violar o principio constitucional do contraditorio, alias consagrado como
Relator: CARDOSO DA COSTA
controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir ... geral sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo e da decisão. VIII - Atento este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais, não
Relator: CARDOSO DA COSTA
controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir ... geral sobre a fundamentação factual, logica e juridica da decisão, garantindo a transparencia do processo e da decisão. VIII - Atento este sentido ou justificação da fundamentação das decisões judiciais, não
Relator: MARTINS DA FONSECA
inocencia. V - Ainda que se admita que a decisão impugnada infringiu a Constituição por não estar fundamentada, o Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão, porque não
Relator: MESSIAS BENTO
realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar ... facto reside, antes de mais, no proprio tribunal colectivo, funcionando do modo como funciona e o recurso das decisões do tribunal colectivo, tal como se acha recortado no Codigo
Relator: RAUL MATEUS
I - O principio da fundamentação dos actos jurisdicionais, expresso no artigo 210
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
I - Cabe recurso para o plenario quando o Tribunal Constitucional julgar a
Relator: MONTEIRO DINIS
final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira ... erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral
Relator: MONTEIRO DINIZ
final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira ... erro grosseiro na decisão da matéria de facto), e, em concomitância, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral
Relator: MESSIAS BENTO
questão da inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada na decisão recorrida, não podendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre se, no caso, devia ter sido antes aplicada outra norma ... criminal, de um defensor, que, enquanto pugna pelos interesses da defesa, colabora com o tribunal na realização da justiça; essa assistencia surge, na maioria dos casos, como o instrumento processual
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida e, aqui, o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Fevereiro de 1992, que confirmou
Relator: SOUSA BRITO
integrante da decisão, pelo que não podia o recorrente alargar o ambito do recurso a decisão de indeferimento que, sendo autonoma, o não admitia. II - Tendo o tribunal ... Constituição - inclui-se não so o direito de recurso a um tribunal e de obter dele uma decisão juridica sobre toda e qualquer questão juridicamente relevante, como tambem a protecção
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que so parcialmente, os autos baixem ao tribunal de onde provieram a fim de que este, consoante for o caso, reforma a decisão ... pois, o tribunal de onde proveio o processo que, decidida a questão da inconstitucionalidade nele suscitada, procede ou manda proceder a reforma da decisão recorrida em conformidade com o julgamento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
para a satisfação dessas exigencias. VII - Apesar de o pedido ser mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento ... sobre materia nova, sendo, assim, recursos de reponderação da decisão recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e tão so aquele que foi aplicado
Relator: MANUEL NABAIS
sentença em que o tribunal considera provável que o arguido tenha cometido o crime que lhe é imputado na acusação e a decisão de o absolver desse crime
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma ... assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural
Relator: MESSIAS BENTO
aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio ... fase de recurso hierarquico da decisão sobre a inibição a faculdade de conduzir não e bastante para suprir a impossibilidade em que o Supremo Tribunal Administrativo se encontra de apreciar
Relator: MONTEIRO DINIS
Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto ... assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural