17 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Flora
suficiente que a AT demonstre a existência de “indícios fundados”, não se impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; VII. O princípio
Relator: Mário Rebelo
prova, enunciada no art. 74º/1 LGT. Regra que também encontramos no art. 414º do CPC (anterior art. 516º) fazendo recair sobre o onerado com a prova de um facto ... aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário. 4. A prova produzida de que há-de resultar a «fundada dúvida sobre a existência
Relator: Mário Rebelo
ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo ... 74º/1 do LGT em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque
Relator: JOSÉ CORREIA
refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele ... objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto de que não tenha logrado prova, por via das partes ou do tribunal, a parte a quem interesse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fixação da matéria de facto deve respeitar o ónus da prova, incumbindo à Administração demonstrar os pressupostos relativos às áreas, cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação, os quais ... áreas, cedências e parâmetros urbanísticos relevantes inviabiliza a determinação dos pressupostos do facto tributário. IX-A prova produzida abala de forma fundada a posição do Município, não se verificando
Relator: José Gomes Correia
deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. V)- Os artºs. 40º ... Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... 347º do CC que dispõe: “A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (...)”. IV - Subsistindo
Relator: Mário Rebelo
colocadas, e não quando se lhes refere de modo imperfeito. 2. Estando provada a existência de facto tributário e a sua quantificação, fica arredada a fundada dúvida a que alude
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
regra geral, em termos de distribuição do ónus da prova, dita que cabe à parte que alega um facto o ónus de o demonstrar. II. Invocando a AT que determinadas ... fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, motivada pela falta de cumprimento da AT do seu ónus da prova, o ato impugnado deve ser anulado
Relator: José Gomes Correia
quantificação do lucro tributável. III.- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos ... artigo 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do artigo 40º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. III.Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo ... prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto de ter sido participado um furto, que terá abrangido documentação de suporte
Relator: J. Correia
entre os sujeitos jurídicos. III.- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos ... art.121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º
Relator: RUI A.S.FERREIRA
texto claro, suficiente e congruente, apto a esclarecer o seu destinatário dos motivos de facto e de direito que fundaram a concreta qualificação e a quantificação efetuadas na decisão ... efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. IV- Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência formal dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação aos quais tem de ser produzida a prova, não se pode apelar ... caso julgado. V. O caráter subsidiário da avaliação indireta da matéria coletável e o facto de não estarmos perante a aplicação de presunções inilidíveis refletem o respeito pelo princípio segundo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
bastando tal prova com a remissão para as facturas; III – Tal prova deve passar pela demonstração do circuito financeiro subjacente às operações, bem como dos factos concretos relativos à concretização ... facto tributário previsto no artigo 100.º do CPPT, porquanto este regime não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pontos de partida ou errados ou irrelevantes, que não permitem sustentar os pressupostos de facto da correção efetuada, e tendo a mesma optado por uma atuação desacompanhada da realização ... Face à prova produzida pelo Impugnante, está-se, no mínimo, perante uma situação de fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, que se resolve a favor do administrado, atento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mediante prova documental -que analisou em momento ulterior à ação inspetiva- reconheceu, de forma expressa, que existem incongruências nos montantes declarados pelas entidades que lhe colocaram os rendimentos à disposição ... pressupostos de facto que haviam inicialmente legitimado a emissão dos atos de liquidação em contenda. II- No limite, sempre existiria uma fundada dúvida na questão da prova a qual teria