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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    93-103

    Relator: FERNANDA PALMA

    processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente ... essa revogação. Neste contexto, não era exigível que os recorrentes suscitassem a questão de inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida em momento anterior ao requerimento de interposição do presente

  2. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha "inconstitucionalidade". E verdade que então, e enquanto a norma de grau inferior contraria a norma

  3. TCONSTsó sumário

    87-0253

    Relator: MARIO AFONSO

    dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não e de conhecer ... arguição de inconstitucionalidade de norma não aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como

  4. TCONSTsó sumário

    95-051

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, se peça a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma segundo a interpretação com que o tribunal a quo a tiver aplicado, desde ... recorrente tenha suscitado tempestivamente essa questão de inconstitucionalidade. Mas, em tal caso, o recorrente terá de esclarecer qual a interpretação a que se refere, pois só desta maneira poderá

  5. TCONSTsó sumário

    94-0098

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional e chamado a apreciar decisões dos tribunais subsequentes a declaração de inconstitucionalidade ou a reapreciar decisões dos tribunais reformuladas em sequencia de acordãos proferidos em sede de fiscalização ... autonomamente os requisitos dessa impugnabilidade, ou porque tenham feito aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Isto

  6. TCONSTsó sumário

    89-0387

    Relator: SOUSA E BRITO

    Tribunal Constitucional tem entendido, desde o acordão n. 56/84, que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos ... Todavia, este entendimento não obsta a que o tribunal restrinja os efeitos da inconstitucionalidade, quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera

  7. TCONSTsó sumário

    84-0120

    Relator: RAUL MATEUS

    caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade ... conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte

  8. TCONSTsó sumário

    84-0020

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre,em primeira linha, da contradição com uma norma interposta ... internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - Quando a Constituição, na alinea

  9. TCONSTsó sumário

    94-394

    Relator: FERNANDA PALMA

    qual cabe recurso para este Tribunal das decisões «que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional». II - Ora, no invocado Acórdão nº 411/93 apenas ... julgou inconstitucional essa norma, que consagra a impenhorabilidade total das prestações devidas pelas instituições da segurança social, na medida em que ela seja aplicável a prestações cujo montante ultrapasse manifestamente

  10. TCONSTsó sumário

    93-0807

    Relator: ALVES CORREIA

    artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal ... inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido funcional", tal que "essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal

  11. TCONSTsó sumário

    88-0475

    Relator: RAUL MATEUS

    Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois

  12. TCONSTsó sumário

    88-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois

  13. TCONSTsó sumário

    88-0134

    Relator: RAUL MATEUS

    Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa

  14. TCONSTsó sumário

    88-0099

    Relator: RAUL MATEUS

    Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa

  15. TCONSTsó sumário

    88-0104

    Relator: RAUL MATEUS

    Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o faria em relação a todas ou apenas a algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 87/2001

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que, eventualmente, tenha ... revogado - artigo 282º, nº 1 da Constituição; 2ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma

  17. TCONSTsó sumário

    90-0100

    Relator: MARIO DE BRITO

    decisão recorrida não ter recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade a circunstancia de a inconstitucionalidade ... Processo Civil (nulidade da decisão por falta de motivação) que se argui de inconstitucional, na interpretação que lhe foi dada na decisão que apreciou a reclamação por nulidade, e não

  18. TCONSTsó sumário

    89-0118

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade ... entrada em vigor e não apenas a partir do momento da declaração de inconstitucionalidade, estando proibida a aplicação das normas inconstitucionais a situações ou relações desenvolvidas a sombra

  19. TCONSTsó sumário

    97-0080

    Relator: SOUSA BRITO

    numa dimensão interpretativa específica, que tornasse inexigível à recorrente a suscitação desse problema de inconstitucionalidade, previamente à mesma decisão. II - Não oferece dúvida alguma que à recorrente era exigível, previamente ... acórdão recorrido e apresentando-o como questão de inconstitucionalidade, o entendimento da norma que reputa de inconstitucional. III - Ausente que se mostra das alegações de recurso para a Relação

  20. TCONSTsó sumário

    88-0310

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    hipoteses de a norma aplicada pelo tribunal a quo ter sido anteriormente julgada inconstitucional mas tambem, por maioria de razão, nos casos em que a mesma tiver sido declarada inconstitucional ... obrigatoria geral. II - Em situações deste genero, o Tribunal Constitucional aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral e ordena a reforma da decisão recorrida