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Relator: NUNES DE ALMEIDA
possibilidade da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, nem faz desaparecer necessariamente, ao menos, a utilidade dessa fiscalização: atenta a eficacia "ex tunc" de uma eventual declaração de inconstitucionalidade (artigo ... Tribunal vai proferir a decisão para que este possa revestir-se de utilidade. IV - Todavia, estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, so devera
Relator: NUNES DE ALMEIDA
consequentemente, não viola a garantia da irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer interesse util a apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos ... sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea
Relator: GUILHERME DA FONSECA
regime juridico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva) e do Despacho n 5/95, da Presidencia do Conselho de Ministros ... Setembro (que outorga o estatuto de utilidade publica desportiva a Federação), se pode considerar como traduzindo o exercicio de um poder publico devolvido, tivesse ou não essa origem face
Relator: ANTONIO VITORINO
visivel a priori que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar de qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua ... Março, razão pela qual se entende que neste momento não subsiste interesse util no conhecimento do pedido formulado pelo Provedor de Justiça
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... manifesto a priori que o Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo
Relator: MONTEIRO DINIS
não determina a impossibilidade de fiscalização da sua constitucionalidade, nem faz desaparecer necessariamente a utilidade dessa fiscalização. II. Atenta a eficacia externa de uma eventual declaração de inconstitucionalidade basta ... proferir a decisão, para que esta possa ter sentido e possa revestir-se de utilidade. III. Assim, deve obstar ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
fixação de jurisprudência, não tem precedência lógica sobre a apreciação da questão prévia da utilidade do pedido. II - Decisão posterior do mesmo Tribunal, proferida em processo da mesma natureza, segundo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional já tem uma extensa jurisprudência sobre a utilidade do conhecimento dos pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas entretanto revogadas. Releva aqui o princípio de que nesta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
susceptivel de ser entendida como expressão da exigencia constitucional de transferencia progressiva da posse util da terra mas, apos a revisão de 1989, o poder de conformação legislativa foi alargado
Relator: GUILHERME DE FONSECA
razões de segurança jurídica, os referidos efeitos, ou seja, esvaziaria de qualquer sentido útil a declaração de inconstitucionalidade que eventualmente proferisse
Relator: ANTONIO VITORINO
infracções cometidas anteriormente a data da entrada em vigor da lei nova, não ha utilidade na apreciação do pedido de declaração de inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
visivel "a priori" que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar que qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, bem se justifica que conclua desde
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, produzindo efeitos retroactivos, "ex tunc" sempre poderia tornar util a fiscalização da constitucionalidade, na medida em que tal norma, enquanto em vigor, tivesse produzido efeitos
Relator: BRAVO SERRA
certo nucleo normativo, e deixando as restantes regras de ter uma suficiencia util capaz de as projectar com autonomia relevante, não faz sentido a sua subsistencia, devendo, consequencialmente, sofrer
Relator: SOUSA BRITO
produzindo efeitos retroactivos, ex tunc (artigo 282, n. 1, da Constituição), sempre poderia tornar util a fiscalização da constitucionalidade da norma revogada, na medida em que tal norma, enquanto havia
Relator: SOUSA BRITO
partes: o interesse processual não e o interesse das partes, mas afere-se pela utilidade da declaração, relativamente aos destinatarios da norma cuja apreciação e suscitada. IV - Implicando a retractividade
Relator: BRAVO SERRA
regiões autonomas no processo de privatizações, que e uma participação essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regiões no tocante a esse
Relator: ALVES CORREIA
normas legais, o que seria inconstitucional. XII - Normas desta natureza tem seguramente o sentido util de incumbir concretamente o Governo de emanar regulamentos de execução, de modo a eliminar certas
Relator: BRAVO SERRA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, quando, na pratica, não haja qualquer utilidade naquela declaração, nos casos em que, se hipoteticamente tal declaração viesse a ter lugar, razões
Relator: RIBEIRO MENDES
caducidade) de uma norma não impede, por si so, a possibilidade de apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria geral. Existe interesse