Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

15 resultados nos descritores e sumários

TCONST1991-11-28só sumário
88-0231
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas ... Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita
TCONST1988-09-27só sumário
88-0033
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade os poderes de cognição do Tribunal encontram-se condicionados e limitados pelo pedido, pois que so pode ser declarada a inconstitucionalidade de normas cuja
TCONST1984-03-27só sumário
83-0088
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
TCONST1987-11-04só sumário
87-0008
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da
TCONST1986-12-03só sumário
85-0313
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada
TCONST1988-03-22só sumário
87-0001
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade
TCONST1989-07-12só sumário
86-0176
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
TCONST1984-04-11só sumário
83-0006
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
TCONST1985-06-18só sumário
84-0143
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
TCONST1986-07-09só sumário
85-0056
Relator: RAUL MATEUS
I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções
TCONST1988-12-20só sumário
88-0219
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
TCONST1984-07-31só sumário
83-0111
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Ao estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do
TCAS2001-05-24só sumário
02249/99
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
111º, nº 1, al. a), ambos da LPTA. III - Não cabendo dentro dos poderes de cognição dos Tribunais Administrativos a sindicabilidade da constitucionalidade das normas não aplicáveis - ou ainda não
TCAS2000-10-12só sumário
01986/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
111º, nº 1, al. a), ambos da LPTA. III - Não cabendo dentro dos poderes de cognição dos Tribunais Administrativos a sindicabilidade da constitucionalidade das normas não aplicáveis ou ainda não
TCONST1993-02-17só sumário
88-0322
Relator: ALVES CORREIA
quase todas crianças de tenra idade, que não tem ainda a maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas ... disciplinada em termos proprios e autonomos no texto constitucional, não pode esta materia inscrever-se no ambito da cognição do presente processo. XXVI - O artigo 6 do Decreto