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Relator: SOUSA BRITO
legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter ... manutenção do Orçamento, mas a manutenção de autorização legislativa em materia fiscal que figura na respectiva lei - não se pode justificar a inobservancia da regra da anualidade. E, consequentemente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A revogação de uma norma não obsta, por si so, a
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral. III - A Constituição não consagra expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção ... legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico
Relator: JORGE CAMPINOS
extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos 38 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, e 33 do Decreto-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, se o termo ... preceitos constitucionais. VII - No actual lexico constitucional fiscal - nomeadamente no dominio da chamada "constituição financeira" e, no seio desta, do sistema fiscal - a palavra "Estado", quando utilizada sem qualquer outra
Relator: ANTONIO VITORINO
redacção actual (leia-se a data do pedido) decorrente do Decreto-Lei n. 331/90 e retomada, sem qualquer alteração na parte pertinente, pela Lei n. 65/90, ou seja, a conformidade ... igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo o resultado da aplicação da propria lei fiscal. VII - Não repugna a uma concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria
Relator: MONTEIRO DINIS
criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos ... conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Região Autonoma dos Açores (Lei n. 39/80, de 5 de Agosto
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia ... legislativas contidas na lei do orçamento acompanha sempre o da lei em que se inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto-lei em causa, essa autorização legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida ... legislativas contidas na lei do orçamento acompanha sempre o da lei em que se inscrevesse so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
norma constante da alinea c) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime de contrabando de circulação e estabelece ... legislativa concedida para o efeito nas alineas d) e e) do artigo 19 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento (provisorio) do Estado para
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das
Relator: RAUL MATEUS
duração. Não sendo inconstitucional a autorização legislativa, não e inconstitucional, consequencialmente, o Decreto-Lei autorizado. IV - O direito de propriedade privada delineado na Constituição não e um direito fundamental absoluto ... Imposto de Transacções, prevista nos artigos 1 n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 399/82, de 23 de Setembro, esta em perfeita correlação com a situação juridica acautelanda, seja
Relator: RIBEIRO MENDES
patrimonio autonomo administrado por certa entidade publica, mas um montante pecuniario de origem fiscal que constitui uma participação no montante global das receitas do Estado provenientes ... exercicio das competencias que cabem nas suas atribuições, devendo tais meios ter origem na lei, não podendo receber quaisquer formas de subsidios ou comparticipações atribuidas de forma individualizada pela Administração
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se