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Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido ... todas estas decisões sido tiradas sem votos de vencido. II - Com efeito, quando o juiz reaprecia a subsistência da prisão preventiva que anteriormente ele próprio decretou, num momento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de
Relator: ANTONIO VITORINO
seja, com o reconhecimento de que a passagem a fiscalização sucessiva origina um novo juizo de constitucionalidade, não estando o tribunal vinculado as suas anteriores decisões quanto ao sentido ... decisão. IV - Todavia, nestas situações, o pedido (seja ele formulado por qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional, seja ele deduzido pelo Ministerio Publico) so pode ser admitido se respeitar precisamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos que, nos termos do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
afastar qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando aos juizes em exercicio o desempenho de qualquer outra função publica ou privada, ressalva
Relator: JORGE CAMPINOS
generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão
Relator: ANTONIO VITORINO
desta relação de subordinação do diploma autorizado a lei de delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo ... igualdade substancial. Por isso, não se trata, nesta sede, de procurar formular um juizo acerca da observancia no caso do principio da igualdade apenas confinado ao plano do direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade
Relator: TAVARES DA COSTA
mecanismo procedimental previsto no n. 2 do artigo 281 da Constituição (generalização de juizos de inconstitucionalidade), basta que as tres decisões tenham julgado inconstitucional, senão uma norma na sua globalidade
Relator: ALVES CORREIA
fazer aquele tipo de regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta com base em juizos concretos de inconstitucionalidade (cf. artigo 282 n. 3 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisão daqueles arestos, em que tiver havido coincidencia quanto a extensão e objecto do juizo de inconstitucionalidade. IV - A decisão a proferir, porem, não tera de ser limitada por formulações
Relator: RAUL MATEUS
Constitucional so tem poderes para se debruçar sobre o sentido das normas sujeitas a juizo de constitucionalidade, pelo que, estando sob apreciação apenas a inconstitucionalidade daquele segmento normativo, não
Relator: MESSIAS BENTO
Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional t:m legitimidade para promover a organização do processo com vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional que suportam o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falta de interesse juridico relevante, não ha que conhecer do pedido de generalização do juizo de inconstitucionalidade das normas constantes das alineas h) e i) do artigo 4 do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados os efeitos produzidos ... distinções que se terão tornado perturbadoras, são desideratos de merito não sindicaveis pelo juiz constitucional. XI - Não decorre da Constituição que tenha de ter consagração legislativa uma norma que comine
Relator: FERNANDA PALMA
I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se