24 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... não seria dificil reconhecer a existencia do "interesse especifico", quando se trata de definir - e / ou de quantificar - os indicadores que hão-de de servir para aferir as carencias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Parlamento cabe definir e desde que, quanto as assembleias regionais concorra no caso um interesse especifico da Região, capaz de justificar uma intervenção do poder normativo regional para instituição desse ... arrendamento tão-somente com base na respectiva particularidade geografica e não se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regiões Autonomas, a ponto
Relator: MARIO AFONSO
assembleia regional que tenha natureza normativa. IV - Poderão tipicizar-se como de interesse especifico das regiões autonomas, para efeitos de definição da sua competencia legislativa, aquelas materias que lhes respeitam ... empresas uma determinada sede social, não poderia considerar-se tal imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado um fundamento de declaração da inconstitucionalidade de todas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental, pois o poder legislativo regional confina-se às matérias de interesse específico para as Regiões, consoante resulta, desde logo, do disposto no referido artigo 115º, n.º 3, sendo ... abrigo. É que se alguma das normas, eventualmente, se podem incluir ainda dentro do interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas
Relator: RAUL MATEUS
enquadramento do orçamento regional da Madeira - tratam de materia de interesse especifico para a região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria ... capitulo de uma lei de enquadramento do orçamento regional, tratam de materia de interesse especifico para a região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada
Relator: MARIO DE BRITO
competencia propria dos orgãos de soberania ("v.g.", da Assembleia da Republica) não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas (Constituição, artigo ... Janeiro, ao regulamentarem os contratos de concessão para a pesquisa de espolios com interesse historico, arqueologico e artistico existente "nas aguas jurisdicionais da região
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos ... representa o exercício do poder normativo regional, que pressupõe sempre a existência de um interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionais. IV - Se e de admitir que nalguns casos, em que motivos de ordem especificamente regional o justificam, a Bandeira Nacional possa ser mandada hastear pelos pelos orgãos do governo ... motivo determinante dessa decisão e alheio ao complexo de materias integrado no ambito do interesse especifico regional e, quiça, se integra no dominio de materias proprias da soberania do Estado
Relator: SOUSA BRITO
pretende ver apreciada não implica a inutilidade superveniente do processo, por falta de interesse juridico no conhecimento do pedido, ja que a dimensão retroactiva da eficacia da declaração de inconstitucionalidade ... ausencia deste pressuposto processual geral. A unica especificidade assinalavel, no ambito dos processos de fiscalização abstracta, resulta da inexistencia de partes: o interesse processual não e o interesse das partes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
orgãos regionais, as questões que respeitem a interesses predominantemente regionais, ou que pelo menos mereçam, no plano nacional, um tratamento especifico no que toca a sua incidencia nas regiões ... dizem tambem respeito a possibilidade de classificação de determinados bens como bens culturais de interesse regional, ou em que constituem as regiões autonomas em situações activas e passivas relativamente
Relator: MONTEIRO DINIS
trata o assento e inteiramente coincidente com aquela que anteriormente vigorava, subsiste o interesse juridico relevante no conhecimento da eventual inconstitucionalidade do assento cuja vigencia por inteiro se mantem ... principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse dos filhos menores. VII - Ora, quando se faz apelo a este principio por força
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: RAUL MATEUS
referido artigo, que preveem, em relação a situações muito particulares, especificas modalidades de acção dessa especial vigilancia. IV - Acresce que, se na perspectiva do Procurador Geral da Republica o fundamento ... relação aos ns. 2 e 3 que, respectivamente, dispoem, em termos genericos e especificos, sobre a especial vigilancia no que respeita a determinadas categorias de nomadas. V - Ainda
Relator: BRAVO SERRA
seja, e tão so, o auxilio ou a coadjuvação, a beneficio dos tribunais, de especificas autoridades, do respectivo ambito podendo ser excluido, como forma desses auxilio ou coadjuvação, o desempenho ... inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter-se interesse juridico no pedido que desencadeia a dita declaração, ponderando a real ou eventual subsistencia dos efeitos
Relator: TAVARES DA COSTA
mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição. Pode, de facto, haver interesse relativo aos efeitos produzidos pela norma "medio tempore", o que acontecerá sempre que a declaração ... crise durante o tempo que esteve em vigor. II - Necessário é que haja um interesse de conteúdo prático apreciável, a justificar o accionamento de um mecanismo de índole "genérica
Relator: VITAL MOREIRA
forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado ... mais restrita da liberdade sindical do que o necessario para salvaguardar o interesse constitucionalmente protegido que poderia justificar aquela limitação - artigos 56, n. 2, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
não podiam ver esse direito arbitrariamente restringido não se descortinando em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas ... havendo inumeras associações e de grau diverso (sindicatos, federações uniões de sindicatos, etc.) este especifico direito podera ser exercido universalmente por todas e cada uma dessas organizações de trabalhadores
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador constitucional não fez mais do que reafirmar, de um modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido ... imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições
Relator: BRAVO SERRA
actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui de todo o interesse das regiões, não viola o artigo 229, 1, h), da Constituição, uma vez que, mesmo para ... gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII - Por ultimo, igualmente não viola o quadro constitucional o poder