Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    90-0096

    Relator: BRAVO SERRA

    sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e que as posições a serem ai tomadas pelos trabalhadores possam, de alguma sorte, determinar ... estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, quer na vertente de direitos, liberdades e garantias, quer na vertente

  3. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo 31 da Lei de Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias ... exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito a segurança no emprego. XIII - Aqueles "direitos dos trabalhadores", com o sentido enunciado, não estão constitucionalmente garantidos aos militares

  7. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito ... artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar

  11. TCONSTsó sumário

    84-0103

    Relator: VITAL MOREIRA

    trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comissões de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comissões de trabalhadores e associações sindicais respectivas ... organizações de trabalhadores - que, na versão originaria da Constituição, era um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que cabia o regime constitucional proprio dos direitos, liberdades e garantias - analisa

  14. TCONSTsó sumário

    85-0247

    Relator: RAUL MATEUS

    defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes ... principio da liberdade de inscrição contido na liberdade sindical, inexistindo justificação constitucional no quadro do artigo 18 da Constituição, para a restrição. V - E incompativel com o direito a independencia

  18. TCONSTsó sumário

    90-140

    Relator: TAVARES DA COSTA

    restrições possíveis a introduzir ao exercício dos direitos, liberdades e garantias dos seus membros ficam necessariamente sujeitas ao regime aplicável aos trabalhadores da Administração pública civil. X - Trata ... área da protecção civil. XI - Como funcionários autárquicos, atribuíram-se-lhes o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres previstos na lei geral para o funcionalismo da Administração Pública