17 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... cada um deles isoladamente considerado como "orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente
Relator: MESSIAS BENTO
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... cada um deles isoladamente considerado como "orgão individual" - que ha-de imputar-se a autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente
Relator: BRAVO SERRA
tão so, o auxilio ou a coadjuvação, a beneficio dos tribunais, de especificas autoridades, do respectivo ambito podendo ser excluido, como forma desses auxilio ou coadjuvação, o desempenho de quaiquer
Relator: CARDOSO DA COSTA
apreciada e decidida imediatamente em conferencia. II - Mesmo partindo do principio de que o "autor" da norma impugnada seja um Ministro, enquanto "orgão individual", ele so o e enquanto titular ... orgão Governo. III - Mas a questão em apreço não e da determinação do "autor" da norma, mas a da representação processual. Dai que a notificação ao Primeiro-Ministro tenha
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentais dos trabalhadores. VI - Deste modo, acha-se o Governo constitucionalmente obrigado, como orgão autor do diploma, a desencadear primeiro, e a assegurar, depois, uma efectiva participação das associações sindicais ... trabalhadores se ha-de presumir que tal audição se não concretizou competindo ao orgão autor da norma operar a sua ilisão. VIII - O direito de participação e reconhecido constitucionalmente
Relator: MARTINS DA FONSECA
doutrina que oscilam entre a exigencia minima do exercicio de funções proprias de autoridade estadual e a obrigação ou dever de existir (prossecução obrigatoria dos respectivos fins fundamentadora de poderes ... controlo estadual). II - As associações publicas são pessoas colectivas publicas em cuja caracterização os autores fazem intervir varios criterios; caracteristicas decisivas serão, porem, separadamente ou em conjunto, a intervenção
Relator: MARIO DE BRITO
autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer motivo, não foi desligado em prazo razoavel ... fechaduras ou outros objectos que hajam eventualmente sido destruidos, desfigurados ou inutilizados" pela autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
187/83 e do Decreto-Lei n. 424/86, de modo a que os autores de infracções fiscais aduaneiras praticadas depois da entrada em vigor do primeiro daqueles diplomas não possam
Relator: SOUSA BRITO
existem no processo quase todos os elementos que é possível carrear sobre a autoria do crime imputado ao arguido e sobre a sua gravidade, pode dizer-se que fica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 255, n 1 do Código de Processo Penal), mesmo em flagrante delito, pelas autoridades judiciárias ou entidades policiais que tomem conhecimento da infracção praticada, devendo o respectivo auto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tardiamente, a pagar as propinas, beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora tardio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para
Relator: VITAL MOREIRA
associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido, cabendo-lhe apenas apreciar a constitucionalidade do citado artigo 46 enquanto faz aplicar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
leque de materias da iniciativa legislativa originaria. III - Sendo a Assembleia Regional da Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto
Relator: COSTA MESQUITA
factos referidos no auto de noticia ou na participação, sabido que e a autoridade instrutora que procede ao julgamento e liquidação, graduando a multa, atenta, de forma flagrante, contra
Relator: RAUL MATEUS
I - Para efeitos do artigo 51, n. 1, da Lei n. 28/82