15 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
particulares, para a Administração e para os tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação ... doutrina com força obrigatoria geral operada atraves dos assentos, traduz a existencia de uma norma juridica com eficacia "erga omnes", em termos de, quanto a ela, ser possivel o accionamento
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica da lei, com força obrigatoria geral ... institutos adequados a uniformização da jurisprudencia - era essa a primeira e essencial vocação dos assentos - mas veda-lhe seguramente a criação de instrumentos ali não previstos que, com eficacia externa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
faltas praticadas por espectadores, e tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente na culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade
Relator: BRAVO SERRA
decisão a tomar pelo Tribunal Constitucional a respeito de um litigio de constitucionalidade deve assentar na interpretação das normas que nele estejam em questão e não de normas que pertençam
Relator: TAVARES DA COSTA
312/80, que concebera uma estrutura orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal e no respeito a normas de disciplina militar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Constitucional, ainda deve ser consentida nas situações em que pode antecipadamente dar-se por assente (e, porventura, e manifesto) que nunca podera haver lugar a uma apreciação do pedido quanto
Relator: BRAVO SERRA
intervenção dos deputados não foi arredada do texto do novo Regimento. 4. Assente que se deva considerar inviavel a permissão da feitura de um numero ilimitado de perguntas ao Governo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declaração atinjam tais dimensões que ameacem romper a estrutura social gerada e cujas bases assentavam nas normas jurididas removidas do ordenamento
Relator: RAUL MATEUS
certo e que o nomadismo - como titulo alheio aquela catalogação - so se justifica se assentar em motivações objectivas e razoaveis, com fundamento material bastante. XVII - Ora, como resulta do referido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Ainda que se admita que a figura da ratificação expressa deixou de ter assento constitucional e que a mera aprovação de uma lei de alterações na sequencia de um processo
Relator: RAUL MATEUS
normativo, a diferença estabelecida não se escore unica e exclusivamente num desses titulos, mas assente em motivações objectivas e razoaveis, e essa discriminação constitucionalmente admissivel, dado que, sendo o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstracção. III - Na noção de norma entra assim qualquer
Relator: CARDOSO DA COSTA
pelo Governo (isto e, pelo legislador) e com a realização de fins estaduais com assento na Constituição. XIII - Não suscita qualquer problema de constitucionalidade o segmento da norma em questão
Relator: JORGE CAMPINOS
tres casos concretos. III - O principio da não retroactividade das leis não tem assento constitucional geral, salvo em duas areas reservadas, quando se trata de lei criminal desfavoravel