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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
constitui uma realidade irrefutável da nossa existência social.”. A liberdade de decisão do agente, assente na capacidade do Homem para controlar os seus impulsos e, portanto, de se determinar ... não ocorram circunstâncias de que resulte o contrário (Wessels, ob. cit. p. 113), não assentando em quaisquer particularidades de facto que se imponha demonstrar em cada caso. Por este motivo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ficando a constar em acta e sendo comummente conhecida por assentada (n.º 3 do art. 463º do CPC). IV- A confissão judicial escrita desfruta de um valor probatório
Relator: MOREIRA DO CARMO
anteriormente vigente, caso a parte recorrente não tivesse reclamado, oportunamente, da factualidade assente, estava-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem ... autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra, num duplo substrato: por um lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade
Relator: BARRETO DO CARMO
como a lei faz reflectir, segundo as regras da experiência humana; III - A convicção assenta na verdade prático-juridica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade ... cesnsura da forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à prolação do Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, publicado no DR I-A de 2 de Junho
Relator: GABRIEL CATARINO
enunciado fáctico que lhe foi proposto para julgamento. Não se constitui como um assentador de palavras acrítico e mecanicamente orientado para a captação anódina da comunicação expressa pelo depoimento
Relator: CARLOS MOREIRA
complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1 do CPC – da redução a escrito (assentada) do depoimento de parte na sua vertente confessória, já que este é gravado ... suficiente para os fitos essenciais da assentada: impor a vinculação do confessante e sindicar o seu teor pelo tribunal ad quem. II- Não obstante, mesmo que tal assentada não
Relator: SÍLVIA PIRES
processo. X - O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela conformidade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designadamente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim ... mútuo invocado de restituição do capital. Para provar tal celebração não basta estar assente o recebimento da quantia peticionada. Exige-se a demonstração da causa dessa transferência patrimonial para
Relator: JOSÉ CORREIA
Também no caso concreto ocorre o terceiro pressuposto, pois a motivação fiscal do contribuinte assentou no facto dos actos ou negócios pelo mesmo praticados serem essencial ou principalmente dirigidos
Relator: Frederico Macedo Branco
alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito ... tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa ... facto impugnados. III - A convicção do Tribunal, quer de primeira instância, quer da Relação, assenta na apreciação conjugada de todos os meios de prova, sendo evidentemente apreciada segundo as regras
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
imposto apurados nas declarações periódicas enviadas aos Serviços do IVA, nos montantes dados como assentes, está afastada a possibilidade de punição daqueles pelo crime de abuso de confiança fiscal ... Supremo Tribunal de Justiça, pelo Assento n.º 7/99, de 17 de Junho [Publicado no Diário da República I-A Série, de 03-08-1999], fixou jurisprudência no sentido
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE
matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal ... formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação
Relator: SÉNIO ALVES
série, de 21/6/2007; 10. Por isso, deve ser dado como assente o facto que o arguido apresentava a taxa de álcool de 1,74 g/l, e não a taxa ... apodíctica nem, por outro lado, a mera probabilidade de verificação de um facto. E assenta na certeza subjectiva, relativa ou histórico-empírica do facto, ou dito de outro modo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
haja decidido contra o arguido recorrente. VI. Ademais, os factos provados são categóricos ao assentar em 2 que: “… o arguido, de repente, e sem que nada o fizesse prever, empurrou ... trilhou na formação da sua convicção – indicando as provas em que a fez assentar, bem como as razões pelas quais lhes conferiu relevância –, não só para que a sua decisão
Relator: Mário Rebelo
tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT). Tem assento constitucional (Art. 266º da CRP) e encontra-se inscrito em várias normas que regem ... determinação, realizar as diligências necessárias para averiguação da verdade factual em que deve assentar a sua decisão. 4. Isto mesmo que estejam em causa factos contrários aos interesses patrimoniais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro, quer porque se trata de conhecimento de factos situados no passado, quer porque assenta, as mais das vezes, em meios de prova que, pela sua natureza, se revelam particularmente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
presunção natural que o julgador pode tirar (art.º 349º e 351º do CC), assente nas regras de experiência da vida, ou seja naquilo que, em circunstâncias idênticas, sucede