44 resultados nos descritores e sumários
Relator: Vital Lopes
depoimento das testemunhas tinham virtualidade para alterar a decisão de facto que impugna e no que respeita à prova documental, se limita a remeter genericamente para “os documentos carreados ... prova testemunhal produzida em julgamento, impunham decisão diversa quanto aos factos julgados «não provados»; 2. Estabelece o n.º15 do art.º28.º do Código
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... valorativo da decisão. II. A fundamentação da matéria de facto, deve consistir na indicação dos factos provados e não provados, elementos de prova que foram utilizados para
Relator: Cristina da Nova
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração ... expressa e vinculadamente, manda que não sejam elegíveis os custos não comprovados, ou seja, os lançamentos contabilísticos não apoiados em documentos justificativos. Não há um direito à presunção de custos
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... acordo com a sua livre convicção acerca de cada facto, embora esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados
Relator: CRISTINA DA NOVA
operações verdadeiras” as ilações não são factos, mas, antes inferências de determinado facto ou conjunto de factos. O julgamento da matéria de facto tem de respeitar a matriz da factualidade ... julgamento de facto 2. A ausência de factos assente na prova testemunhal produzida, sobretudo isto, para além do que supostamente seria facto no ponto A) não permite a alteração
Relator: Paula Moura Teixeira
operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II. Dispõe ... sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. Tal mais não
Relator: Rosário Pais
proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar ... contra a parte onerada com a prova. VI - Se o contribuinte demonstra factos que abalam os factos-índice apontados pela AT, não pode considerar-se que esta satisfez
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - A AT não ... CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que lhe foram adquiridos bens
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente ... dentro dos limites fixados nos factos alegados e do conhecimento oficioso, não se podendo o juiz substituir as partes realizando ele a prova que partes tinham que produzir.* * Sumário
Relator: Vital Lopes
facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto ... incorreu com as operações com não emitentes que tais facturas alegadamente se destinaram a justificar contabilisticamente, tem o ónus da prova desses custos, posto que não possui título válido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não se bastando tal prova com a remissão para as facturas; III – Tal prova deve passar pela demonstração do circuito financeiro subjacente às operações, bem como dos factos ... forma circunstanciada; IV – Não tendo o Recorrente cumprido o seu ónus probatório, não pode invocar o regime da fundada dúvida sobre a existência do facto tributário previsto no artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
recurso a outros meios de prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto de ter sido participado um furto ... impacto em termos de tributação, não há sustentação para as correções a efetuar não serem correções técnicas. VI.A fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, a que se refere
Relator: PAULO MOURA
titulados nas faturas não se verificaram, é necessário que a recorrente peça a eliminação do probatório desse facto, não lhe bastando alegar que a AT não apurou indícios de falta ... veracidade da prestação de serviços. II – A prova da residência no estrangeiro do prestador de serviços, incumbe a este, para que possa ser dispensado da retenção na fonte
Relator: RUI A.S.FERREIRA
faturas não correspondem a operações reais, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade ... reputada falsa, por inércia do contribuinte sujeito ao ónus da prova, essa dúvida resolve-se contra este, não sendo de aplicar o regime da “fundada dúvida” previsto no artigo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo ... declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade
Relator: Paulo Moura
juízo, da mesma forma, não carece o Tribunal de dar como provado, ou melhor, como não provado, que as operações tituladas nas faturas não são verdadeiras, bastando confirmar ... dizer que o contribuinte não logra provar a materialidade das operações tituladas nas faturas. II - As partes estão obrigadas a alegar factos concretos, que correspondam a factos essenciais
Relator: PAULO MOURA
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa ... impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – Não realizando o contribuinte a prova da efetiva prestação de serviços
Relator: Vital Lopes
primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 4. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores ... formal para com elas se poder deduzir o IVA nelas mencionado não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida e por tal razão não