23 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caberá à AT demonstrar que os pressupostos exigidos pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo ... contribuinte e demonstrar, em consequência, os pressupostos da sua atuação corretiva. III.Não tendo a administração cumprido com o ónus da prova da demonstração dos pressupostos constantes da disciplina atinente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
autos, é fundamental que a AT tenha, de forma sustentada, demonstrado a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua atuação. VIII.Não tendo, de forma absoluta, sido demonstrado ... demonstração da motivação inerente à exclusão do critério adotado, e um erro nos pressupostos, por não estar cabalmente demonstrada a aplicação do disposto
Relator: VITAL LOPES
antes da liquidação dos juros compensatórios. V - Caso o sujeito passivo invoque erro nos pressupostos da liquidação de imposto tem o ónus da prova dos elementos sobre que recaiu
Relator: VITAL LOPES
1. A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente
Relator: VITAL LOPES
1. Ocorrendo operação de fusão, os direitos e deveres tributários da sociedade
Relator: Vital Lopes
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no
Relator: Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos
Relator: José Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos nessa
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
previamente, tivesse sido demonstrada a culpa do agente na aceitação do referido pressuposto. II - Como vem sendo entendido na nossa jurisprudência administrativa, o tribunal pode intervir no âmbito da discricionariedade ... sindicável pela função jurisdicional, sempre que se verifique o desacerto grave ou erro nos pressupostos de facto da concreta atividade administrativa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
autos, é fundamental que a AT tenha, de forma sustentada, demonstrado a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua atuação. VII.Não tendo, de forma absoluta, sido demonstrado ... demonstração da motivação inerente à exclusão do critério adotado, e um erro nos pressupostos, por não estar cabalmente demonstrada a aplicação do disposto
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reserva a Sociedade Agricola de Palma, SARL, estava ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verbas recebidas antes da celebração do contrato, pelo que padece igualmente de erro nos pressupostos o acto que ordena a reposição de verbas com tal fundamento. 10. Não discriminado
Relator: José Correia
manifestamente postergado na decisão o que configura manifesto erro sobre os pressupostos que se revela ainda no facto de quanto a candidato vencedor, no que concerne à idoneidade, se provar
Relator: Xavier Forte
entre as duas categorias . III)- Não se verifica o vício de erro sobre os pressupostos de facto , ao basear o acto sindicado no facto de a recorrente ser identificada
Relator: Xavier Forte
não enfermando o acto impugnado de erro de facto e de direito sobre os pressupostos , até porque a expropriação de qualquer imóvel compreende não só o solo da parcela
Relator: Cândido de Pinho
sanção, em princípio o acto impugnado tem que ser anulado por erro nos pressupostos
Relator: Cândido de Pinho
sanção, em princípio o acto impugnado tem que ser anulado por erro nos pressupostos
Relator: VITAL LOPES
i) Consideram-se rendimentos da categoria E do IRS, os lucros das
Relator: VITAL LOPES
I - Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: VITAL LOPES
I - Tendo a impugnada liquidação de imposto sobre o tabaco, natureza oficiosa