8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legislação aplicável ao FSE apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques ... emitidos, não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha
Relator: JOANA COSTA E NORA
propósito acompanhar e apoiar o crescimento de startups”, sendo um dos critérios de elegibilidade dos beneficiários a possibilidade legal de “desenvolver as atividades no território abrangido pela tipologia das operações
Relator: TAVARES DA COSTA
parametros fixados nos ns 2 e 3 do artigo 18; 5 - As condições de elegibilidade e as restrições previstas no artigo 153 da lei fundamental constituem principios aplicaveis não
Relator: VERA JARDIM
encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Segundo a redacção dada a alinea c) do n 1 do
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- O Decreto-Lei n 588/75 de 21 de Outubro ao considerar