16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa e precisamente
Relator: BRAVO SERRA
Para que o Tribunal Constitucional deva tomar conhecimento do objecto de um recurso para ele interposto ao abrigo das alineas a) e b) do n. 1 do artigo ... 28/82, de 15 de Novembro, necessario se torna que tenha o recorrente, durante o processo, suscitado a inconstitucionalidade de alguma norma, ou que o tribunal a quo tenha, implicita
Relator: TAVARES DA COSTA
para os interesses que defenda ou venha a defender no processo, não se confirma constitucionalmente censuravel, num contexto de ponderação não so do seu proprio interesse como do prosseguido pela
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos ... mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não
Relator: VITAL MOREIRA
estatuto de objector de consciencia não se deve a uma imposição constitucional, pois a via administrativa era igualmente constitucionalmente legitima, desde que se garantisse o direito de impugnação judicial ... Administração, como, alias resulta de todo o processo legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima a via administrativa para o regime geral
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... referre as causas constitucionalmente legitimas de restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... refere as causas constitucionalmente legitimas de restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar
Relator: TAVARES DA COSTA
versão originaria então em vigor a que corresponde, a partir da primeira Revisão Constitucional, o n. 3 do artigo 269 e que garante ao arguido a sua audiencia e defesa ... todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente, o principio da audiencia e defesa do arguido - principio geral com dignidade e hierarquia constitucional que deve ser entendido
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
isso, um direito sancionatorio publico. IV - Não se ve que existam razões de ordem constitucional que impeçam a aplicação de sanções de diversa natureza, disciplinar e criminal, relativamente a mesma ... fale de violação do principio "non bis idem", principio que, tendo expressa consagração constitucional no plano do direito criminal, se põe relativamente a cada direito sancionatorio. V - Trata-se, nestes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo em que e interessado, sempre que o solicite e, bem assim, o direito ao conhecimento das "resoluções definitivas" que vierem a ser tomadas em tais processos ... guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... direitos directamente aplicaveis e protegidos, em caso de restrição, pelos criterios de autorização constitucional expressa e de reserva de lei geral e abstracta. II - O n. 4 do artigo