12 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares
Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigos 13 e 48, n 4, da Constituição da Republica, que consagram o principio da igualdade dos cidadãos perante
Relator: RAUL MATEUS
pedido, não ha que dele conhecer nessa parte. III - Não violam o principio da igualdade as normas que estabelecem que a acumulação da pensão do deficiente das Forças Armadas ... proibido de o fazer. V - Seja como for, não infringe a Constituição, nem os principios nela consignados, a norma que venha simplesmente estabelecer limites a acumulação de pensões de aposentação
Relator: Elsa Esteves
poderes vinculados da Administração, onde não há que falar em violação do princípio da igualdade, o qual só tem força autónoma invalidante no âmbito do exercício de poderes discricionários ... comportamentos alternativos a adoptar), pois, no domínio da actividade vinculada, confunde-se com o princípio da legalidade
Relator: Xavier Forte
promoção os militares que fizeram tal opção . III)- Não há violação do princípio da igualdade , dado que o artº 1º , do DL nº 134/97 não confere qualquer poder discricionário , quanto
Relator: Xavier Forte
levaram ao indeferimento do seu requerimento . III)- Não ocorre a violação do princípio da igualdade , quando o requerimento do recorrente foi indeferido , talqualmente , o de todos aqueles que se encontravam
Relator: BENJAMIM BARBOSA
I.O Dec.-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho, procedeu à
Relator: António Vasconcelos
1 - Aos militares qualificados como DFA, ao abrigo do DL n.º
Relator: Fonseca da Paz
pretensão foi deduzida fora do tempo que lhe seria próprio. 3 - O princípio da igualdade de tratamento cuja violação tem de ser substanciada pelo alegante constitui uma norma de actuação
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Quadro de Complemento, beneficiários de pensão de invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Quadro de Complemento, beneficiários de pensão de invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Quadro de Complemento, beneficiários de pensão de invalidez, sob pena de violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, pois que não existiria qualquer suporte material adequado a justificar uma diferença