Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 160/1979
- Data
- 1979-11-22
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Ciência e Ensino Superior
Sumário
As normas dos artigos 13, n 1 e 14, n 7 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, não contrariam o disposto nos artigos 13 e 48, n 4, da Constituição da Republica, que consagram o principio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
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