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Relator: FERNANDA PALMA
recurso e junção da respectiva prova documental, pelo que se conclui que é inconstitucional o artigo 420º, em conjugação com os artigos 431º, nº 1, e 434º do Código ... apenas se admitiria que o recorrente suscitasse pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional se tal questão respeitasse a uma aplicação normativa com que não podia
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pressupõe que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica e que a decisão recorrida a tenha aplicado no julgamento do caso ... inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir e em termos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: MESSIAS BENTO
recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de inconstitucionalidade (artigo 280, n. 6, da Constituição, e artigo 71 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). Por isso ... norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado de que tem que partir. II - Face ao que preceitua o n. 3 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de inconstitucionalidade (artigo 280, n. 6, da Constituição, e artigo 71 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). Por isso ... norma que a decisão recorrida desaplique por inconstitucionalidade constitui, para ele, um dado de que tem que partir. II - Face ao que preceitua o n. 3 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
sempre que a recusa do Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida por inconstitucional for determinante da decisão recorrida. II - No caso, para chegar a conclusão que atingiu ... decisão recorrida baseou-se na inconstitucionalidade de uma norma, pelo que ha interesse processual em conhecer dessa questão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
148/2000 encerra, a favor dos membros do Governo e pessoal dirigente, não obstante a inconstitucionalidade parcial por omissão dos demais funcionários e agentes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciar foi desaplicada pelo tribunal recorrido com, entre outros, o fundamento na sua inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os
Relator: MARTINS DA FONSECA
No julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se
Relator: MARIO DE BRITO
I - Na situação de revelia propria não se assegura ao arguido a
Relator: MESSIAS BENTO
I - Aceitando-se que, em regra, nos julgamentos por transgressões, se entregue
Relator: MARTINS DA FONSECA
No julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se
Relator: VITAL MOREIRA
I - A Constituição (artigo 32, n. 3) deixa para a lei a
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 32 da Constituição da Republica estabelece tres principios basilares