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Relator: MONTEIRO DINIS
revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade não obsta, so por si, a emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada so se justifica quando estejam em causa valores juridico-constitucionais relevantes
Relator: CARDOSO DA COSTA
Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e suscita-la antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que respeita. II - Assim, a inconstitucionalidade ainda e suscitada ... durante o processo, quando, notificado da conta, o reclamante dela reclama e argui a inconstitucionalidade das normas do Codigo das Custas Judiciais ao abrigo das quais ela foi elaborada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
semelhança do que ali se concluiu, tambem aqui se conclui pela não inconstitucionalidade das normas dos artigos 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro ... redacção do Decreto-Lei n. 387-D/87. III - O recorrente suscitou ainda a inconstitucionalidade do artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-D/87 (inicio de vigencia
Relator: BRAVO SERRA
claro que se não podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situações ja alcançadas ... tornar mais onerosas as posições das pessoas. XIII - Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvalorização da posição seja patente ou acentuada, apresentando
Relator: RIBEIRO MENDES
regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: ALVES CORREIA
pelo juiz "a quo" e na dimensão por ele efectivamente desaplicada e ou não inconstitucional. III - As decisões sobre materia de custas assumem a natureza de actos materialmente jurisdicionais
Relator: RAUL MATEUS
errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante o processo em função da norma que o tribunal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril
Relator: VITAL LOPES
colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na lei geral tributária”, padece de inconstitucionalidade formal e material, por infracção ao disposto nos artigos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes, mas sim um sentido funcional de modo a querer dizer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 222, n. 3, do Codigo das Custas Judiciais contem
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MARTINS DA FONSECA
1. Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MARTINS DA FONSECA
1. Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma constante da alinea d) do artigo 167 da Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia ... Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente