Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

46 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral

TCONST1990-07-12só sumário
88-0302
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões em materia de custas" e materialmente inconstitucional por violação dos principios aflorados nos artigos 205 e 206 da Constituição (na versão anterior ... Constitucional n. 1/89) e e organicamente inconstitucional, porquanto, tendo sido emitida sem autorização parlamentar, versa sobre materia da competencia dos tribunais, incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia
TCAS2004-10-12só sumário
00191/04
Relator: Francisco Areal Rothes
pronúncia, ou, independentemente desta arguição, caso sejam do conhecimento oficioso (como o é a inconstitucionalidade de norma legal aplicada). VI- O Decreto-Lei n.º 324/2003 não pode considerar ... como inconstitucional por violação do princípio da confiança do cidadão na ordem jurídica, decorrente do princípio do Estado de direito democrático ínsito
TCONST1994-05-17só sumário
92-0590
Relator: TAVARES DA COSTA
este possa ser contrariado por insuficiencia de meios economicos, não se vislumbram vicios de inconstitucionalidade na citada norma, que não obsta ao prosseguimento dos autos desde que utilizando, no momento
TCONST1991-07-04só sumário
90-0154
Relator: ALVES CORREIA
secretario judicial", sem que os interessados possam interpor recurso para o juiz e material inconstitucional, uma vez que o artigo 20, n. 1, da Constituição garante a todos os cidadãos
TCONST1985-12-18só sumário
85-0033
Relator: MARIO DE BRITO
levantamento do deposito), pelo Decreto-Lei n. 245/85, não esteve qualquer questão de inconstitucionalidade da parte eliminada; a eliminação deveu-se - cre-se - a circunstancia de se ter considerado violenta
TRE2016-12-06
425/12.9PAENT-A.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece de qualquer inconstitucionalidade
TCAN2015-03-26só sumário
00161/05.2BEVIS
Relator: Ana Paula Santos
alínea c), do CPC, aplicável subsidiariamente; II- Não padece de inconstitucionalidade o artigo 450º nº1 e 2 al.c) por violação dos artigos 3, 20, e 22º
TRE2013-01-17
413/05
Relator: PAULO AMARAL
38/2004, e o art.º 27.º, n.º 4, CCJ. IV- Sendo inconstitucional, por violação do art.º 20.º, n.º 2, da Constituição, a ausência
TRG2009-01-12
1835/08-2
Relator: CRUZ BUCHO
transcrição suportadas pelo arguido recorrente absolvido na Relação, nem tal interpretação padece de qualquer inconstitucionalidade. III- Tratando-se, porém, de um processo criminal instaurado antes de 1 de Janeiro
TCONST1997-07-02só sumário
97-0361
Relator: MONTEIRO DINIS
autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais se pretendia invalidar, com fundamento em inconstitucionalidade, uma norma aplicada como suporte normativo da acção principal, há-de concluir
TCONST1993-06-09só sumário
90-0252
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria
TCONST1991-07-14só sumário
90-0099
Relator: MESSIAS BENTO
objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada que foram efectivamente aplicadas pela decisão recorrida. II - O direito de acesso aos trbunais não compreende um direito
TCONST1998-03-10só sumário
97-0847
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos dos Acórdãos nºs 1182/96 e 70/98.
TCONST1998-02-10só sumário
97-0584
Relator: BRAVO SERRA
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 1182/96.
TCONST1998-02-10só sumário
97-0584
Relator: BRAVO SERRA
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 1182/96.
TCONST1996-12-18só sumário
96-0665
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
TCONST1996-07-10só sumário
95-0819
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96.
TCONST1996-07-10só sumário
95-687
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Ao ditar irremediavelmente a imediata deserção fiscal do recurso, pelo simples
TCONST1996-03-06só sumário
95-0015
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
TCONST1996-02-29só sumário
93-121
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma do artigo 222º, nº 3, ao determinar que apenas