120 resultados nos descritores e sumários
Relator: ADÉRITO SANTOS
relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Tem natureza de contrato administrativo o protocolo celebrado entre um município e a REFER, EP, para a realização
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para
Relator: OLIVEIRA MENDES
contrato administrativo um contrato através do qual uma município de concede uma empresa provada a exploração, gestão e manutenção de espaços públicos destinados ao estacionamento de veículos, bem como ... utilização. II - Cabe aos tribunais administrativos conhecer de acção em que se pretende obter o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes desse contrato
Relator: CRISTINA SANTOS
titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a Administração não pode ... previstos no artº 46º nºs. 1 e 2 RJUE embora assumam a natureza de contratos administrativos (contratos que configuram relações jurídicas administrativas), estão fora do âmbito de aplicação do regime
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
representar em processo a correr termos no tribunal administrativo reveste a natureza de contrato administrativo nos termos dos artigos 1º, nº 6, alínea a) e 450.º e seguintes ... mesmo Código, não obstante ser um contrato intuitu personae. II – É da competência material da jurisdição administrativa ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF
Relator: ARTUR DIAS
qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro
Relator: MILLER SIMÕES
quadro de pessoal auxiliar do Centro de Turismo de Portugal em Londres são agentes administrativos, contratados ou assalariados; 2 - Depende da natureza do titulo de provimento desses agentes administrativos estarem ... sujeitos ao estatuto legal e disciplinar da função publica: se se tratar de um contrato administrativo de provimento ou de assalariamento permanente, verifica-se essa sujeição, mas se tiver sido
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de Contrapartidas atinentes, celebrados, em 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), foi convencionada ... pois, válidas as referidas cláusulas 18.ª e 19.ª do Contrato de Contrapartidas; 9.ª – No Contrato de Contrapartidas foram incluídos cinco projectos de pré-contrapartidas que careciam
Relator: NUNES GARCIA
Não existindo um contrato administrativo de fornecimento contínuo, por o réu não demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos
Relator: GARCIA MARQUES
Fevereiro) reunem, em principio, os requisitos que devem permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes não funcionarios em regime de direito publico ... Assim, os contratados pelo Instituto do Emprego e Formação de Pessoal, ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82, mediante a celebração de contratos administrativos, por um prazo
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Contrato administrativo de fornecimento acidental ... contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04; II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contratos, o tribunal administrativo é o competente para a apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras ... regime substantivo constante do Código da Contratação Pública, assume a natureza de um “contrato administrativo” por força da al. b), do nº6, do artigo 1º do CCP, encontrando-se sujeito
Relator: MANSO PRETO
administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico ... menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na Administração. III - É um contrato administrativo o contrato celebrado entre um particular e uma junta de freguesia para exercer
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns ... seria aplicável a uma empreitada típica. 4.- Para ajuizar sobre o referido contrato são competentes os tribunais administrativos
Relator: MANSO PRETO
administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico ... Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos
Relator: CARVALHO PINHEIRO
vezes insuficiente para a qualificação de contrato, havendo que recorrer também ao critério estatutário. III - Segundo este critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração ... disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo. IV - Esta "específica disciplina" que qualifica tais relações jurídicas como administrativas manifesta-se pela presença, no contrato de que emergem tais vínculos
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato objeto dos autos poderia ter sido alcançada através de um processo de expropriação; 5 – O contrato de compra e venda dos autos é, por conseguinte, um contrato administrativo ... natureza, que se integra na categoria de contratos administrativos prevista no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), 1.ª parte, do CCP: «contrato com objeto passível
Relator: COSTA REIS
âmbito de uma relação jurídico administrativa. II – Na distinção, nem sempre fácil, entre contratos administrativos e contratos de direito privado importa considerar não só a presença de um contraente público ... ambiência de direito público existentes nas relações que neles se estabelecem III – É administrativo o contrato em que uma empresa concessionária de um serviço público adjudica uma empreitada de obras