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Relator: ALVES CORREIA
sobre a sua legalidade e a sua justiça. II - Tal direito e um direito fundamental de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias e e, por isso, directamente aplicavel, vinculando ... criminal e a intimidade das pessoas. VII - O direito a informação e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo
Relator: MARIO DE BRITO
esse mesmo acesso. III - O n. 1 do artigo 268 não garante ao administrado apenas o direito a ser informado sobre a situação em que se encontram os processos ainda ... toda e qualquer fase do procedimento administrativo. IV - Este entendimento tem consagração legislativa nos artigos 61 e 62 do Codigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: ALVES CORREIA
Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se
Relator: TAVARES DA COSTA
acesso a informação - corolario do direito constitucionalmente firmado de informar, de se informar e de ser informado - deve ser garantido pelo aparelho administrativo do Estado, nem por isso
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto ... principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação dos administrados não se apresenta com um conteudo absoluto e irrestrito em termos de não comportar
Relator: RIBEIRO MENDES
emprego publico, não impede que os trabalhadores se prevaleçam dos seus direitos de cidadãos, enquanto administrados, não havendo diferença significativa entre a sua posição no processo de recrutamento e selecção ... casos em que tal direito fundamental possa ser restringido. Ora, no que se refere as causas constitucionalmente legitimas de restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
emprego publico, não impede que os trabalhadores se prevaleçam dos seus direitos de cidadãos, enquanto administrados, não havendo diferença significativa entre a sua posição no processo de recrutamento e selecção ... direito fundamental possa ser restringido, nas situações previstas na Constituição, atraves da lei. IV - No que se refere as causas constitucionalmente legitimas de restrição ao direito fundamental de os administrados
Relator: RIBEIRO MENDES
emprego publico, não impede que os trabalhadores se prevaleçam dos seus direitos de cidadãos, enquanto administrados, não havendo diferença significativa entre a sua posição no processo de recrutamento e selecção ... direito fundamental possa ser restringido, nas situações previstas na Constituição, atraves da lei. IV - No que se referre as causas constitucionalmente legitimas de restrição ao direito fundamental de os administrados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito a informação dos administrados ... direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo das restrições. II - O direito a informação
Relator: ANTONIO VITORINO
e/ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I, da Constituição, pelo que a tais direitos e aplicavel o especial ... artigo 9 do Decerto-Lei n. 498/88 comporta um caracter restritivo daquele direito de informação dos administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo ... parte final do n. 2 do artigo 268. VI - Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo ... final do n. 2 do mesmo artigo 268. VI - Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte ... apreciação, a conveniencia pratica de impedir a sua aplicação pelas instancias judiciais ou ate administrativas poderia levar a considerar-se que existia interesse no conhecimento do pedido. V - Não sendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito; 4 - O candidato admitido não tem, porém, direito aos vencimentos correspondentes ao cargo, que teria recebido a partir do momento provável da sua contratação, mas pode ter direito ... Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, possui personalidade judiciária passiva - artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio geral que abrange toda a actividade administrativa, consagra uma filosofia que privilegia e garante o relacionamento da administração com o administrado de modo a que sejam tomadas decisões justas ... informações apresentadas pelos interessados, e a imposição de que a acção administrativa não perca de vista os direitos e interesses legalmente protegidos do mesmos, procurando obter o concerto possível entre