49 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
fundamentais dos trabalhadores" (onde se enquadrava a garantia de segurança no emprego), operada pela Lei Constitucional n. 1/82, explica-se porque tal referencia implicava que estes direitos não fossem classificados ... interpretação - ou seja, para impor a injunção nesta contida - o proprio autor da norma interpretada, isto e, o orgão que detem competencia para, "ab initio", produzi-la. O que significa
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 ... Governo por ela autorizado, podem interpreta- -las autenticamente. VI - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 269/82, se tera limitado, nalguns aspectos da regulamentação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 269/82, de 28 de Julho, pelo ... Assim, ainda que se entenda que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 se limitou a interpretar autenticamente o artigo 49 das Condições Gerais de Venda
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo da Lei n. 28/82. III - O artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando
Relator: MARTINS DA FONSECA
Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para ... dada ao citado preceito pelo Decreto-Lei n. 296/82 alargou extraordinariamente a competencia da comissão arbitral, pelo que não pode ser considerada interpretativa (nem por natureza, nem por imperativo legal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para ... dada ao citado preceito pelo Decreto-Lei n. 296/82 alargou extraordinariamente a competencia da comissão arbitral, pelo que não pode ser considerada interpretativa (nem por natureza, nem por imperativo legal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional ... Governo por ela autorizado, podem interpreta-las autenticamente. VII - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 se tera limitado, nalguns aspectos da regulamentação
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 ao artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão anexas do Decreto-Lei ... pela inconstitucionalidade organica do preceito no seu conjunto. V - So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma norma quem detiver competencia constitucional para a emitir
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Conquanto se não possa afirmar que a Constituição consagre como principio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. IV - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialemte não interpretativa, a qual ... constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. V - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialmente não interpretativa, a qual ... constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos administrativos que se mostrem por esse modo viciados, e não na inconstitucionalização da lei ao abrigo da qual são praticados. XV - O principio da igualdade apresenta-se fundamentalmente ... observa-lo, não obstante aquele silencio; ou não decorre, e o silencio da lei pode interpretar-se, sem infracção a Constituição, como incluindo a dispensa de fundamentação. XVIII- Os efeitos
Relator: ALVES CORREIA
restrição) dos direitos, liberdades e garantias tem de ser feito por lei, ou então com base na lei, mas sempre em termos de aos Regulamentos da Administração não poder caber ... Portaria n. 333/86, porque não contem normação inovatoria, de caracter interpretativo ou integrativo, em area coberta pela reserva de lei, limitando-se a repetir ou a reafirmar aspectos respeitantes
Relator: ALVES CORREIA
autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora ... materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83 de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio "quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia ... expressão "tribunais comuns" constante do n. 1 do artigo 8 do Decreto- -Lei n. 137/85 de 3 de Maio corresponde aos tribunais de trabalho, quando estejam em causa creditos laborais
Relator: MARIO DE BRITO
efectivamente aconteceu, pois o Decreto- Lei n. 424/86 foi editado no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril. 3 - Acontece, porem ... autorização legislativa no plano juridico, tendo alias sido assim interpretado pelo Governo, como se ve do preambulo do Decreto-Lei n. 424/86. 7 - E o mesmo se dira do facto
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 163/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 da Constituição, na versão de 1982, mas apenas quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia nessa norma não são os tribunais ... oriundos de relações laborais, não ja quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns nela referidos são, a partir da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, os tribunais