61 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
Setembro, na redacção de 1980, limitou-se a dispor quanto a forma de processo que deveria ser seguida para efeitos de resolução dos litigios decorrentes da extinção da colonia ... essas entidades a lei geral ja atribuia para decidir segundo aquela forma de processo. VII - Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais, reservado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia ... trata e de uma norma que manda observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios e que, consequentemente, implica que tal resolução seja confiada a instancia
Relator: TAVARES DA COSTA
comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja ... confiada a instancia decisoria que a lei geral definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. Ora, qualquer que seja o nivel ou grau de definição
Relator: MESSIAS BENTO
comarca, atribuindo-a aos arbitros, antes se limitou a mandar observar uma certa forma de processo para, a resolução de determinados litigios o que consequentemente implica que tal resolução seja ... confiada a instancia decisoria que a lei geral definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela. Ora, qualquer que seja o nivel ou grau de definição
Relator: ANTONIO VITORINO
Setembro, na redacção de 1980, limitou-se a dispor quando a forma de processo que deveria ser seguida para efeitos de resolução dos litigios decorrentes da extinção da colonia
Relator: ALVES CORREIA
competencia aos tribunais de comarca, limitando-se a mandar observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litigios, não invadindo a reserva de competencia da Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
Novembro, não pode abranger normas cuja inconstitucionalidade não foi suscitada pelo recorrente durante o processo. II - Constituindo a colonia uma materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira ... competencia aos tribunais de comarca, tendo-se limitado a mandar observar uma certa forma de processo, pelo que o legislador não invadiu a reserva de competencia da Assembleia da Republica
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição
Relator: RIBEIRO MENDES
remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme
Relator: RIBEIRO MENDES
civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos 167, alinea ... Não apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar a notificação
Relator: RIBEIRO MENDES
qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo do Tribunal Constitucional e no processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos ... apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo de Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar a notificação
Relator: BRAVO SERRA
estão reservadas em bloco aos tribunais tributarios de primeira instancia pelo Codigo de Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos ... caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal para a forma de cujo pagamento nunca poderia ter lugar a autorização do Ministro das Finanças
Relator: MAGALHÃES GODINHO
autoridades administrativas, certos actos jurisdicionalizados - por nada impedir que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma jurisdicionalizada - o que a lei fundamental não consente
Relator: JORGE CAMPINOS
nada impede, do ponto de vista da Constituição, que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma juridicionalizada, a verdade e que a competencia atribuida aos capitães
Relator: SOUSA BRITO
seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa. II - Não se trata, portanto, da criação de qualquer forma processual diversa das ja existentes na nossa ... decorrente do reconhecimento implicito do devedor - de acesso a acção executiva sem passagem pelo processo declarativo, garantida que se mostra a defesa de devedor atraves dos mecanismos normais de oposição
Relator: RIBEIRO MENDES
processual. IX - No caso de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a processos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, as mesmas são proferidas por juiz singular. Nestes ... S.T.A., em qualquer caso de processos de suspensão de eficacia, o legislador optou pela segunda alternativa. XII - Com tal opção, não agiu de forma irrazoavel ou desproporcionada, nem pode dizer
Relator: RIBEIRO MENDES
processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia da Republica por expressa disposição constitucional (reserva de competencia absoluta no caso do processo ... Administrativo, em qualquer caso de processos de suspensão de eficacia, o legislador optou pela segunda alternativa. VIII - Com tal opção, não agiu de forma irrazoavel ou desproporcionada, nem pode dizer
Relator: CARDOSO DA COSTA
principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação ... processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares a um processo judicial (isto e, e designadamente, não impõe que esse acto deva revestir a forma
Relator: FERREIRA VIDIGAL
tribunais ja consagrados na lei constitucional (Codigo do Processo Civil); 2 - A convenção das partes prevista naquele preceito deve revestir a forma escrita, não so por uma questão de certeza