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Relator: GARCIA MARQUES
Dezembro, conjugado com o Regulamento dos Concursos de Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias da Fazenda Publica, publicado no 2 Suplemento ao "Diario ... impedimentos dos titulares dos respectivos orgãos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal directo, ou quando o interessado seja o seu conjuge, algum parente ou afim em linha
Relator: FERREIRA RAMOS
insiram no ambito da acção fiscalizadora da Inspecção Geral do Trabalho, cumpre ao pessoal de inspecção que as tiver verificado ou comprovado pessoal e directamente - ainda que por forma não ... sujeita a fiscalização da Inspecção Geral do Trabalho, não foram, todavia, verificadas ou comprovadas "pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata"; 6 - Nos casos em que não
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 399-D/84, de 28 de Dezembro, ao pessoal de vigilancia dos serviços prisionais
Relator: MARIO DE BRITO
domicilio dever compatibilizar-se com o direito a vida e o direito a integridade pessoal, consignados respectivamente nos artigos 24 e 25 da lei fundamental e que aquela alinea
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O Procurador-Geral da Republica tem o poder-dever de solicitar
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - A Caixa Geral de Aposentações, na hipotese de aposentação compulsiva, não
Relator: LOURENÇO MARTINS
Camara Municipal de Lisboa, que transferiu as funções do Gabinete de Estudos, o respectivo pessoal, mobiliario, equipamento e documentação para outro serviço, esvaziando-o de conteudo, bem como o despacho ... Estudos, cargo equivalente a director de serviços, e um acto de gestão de pessoal enquadravel na competencia do Presidente da Camara de Lisboa, de acordo com o artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
competencia dos tribunais do trabalho as questões emergentes das relações de trabalho do pessoal dos quadros das instituições particulares de assistencia, salvo no que respeite aos aspectos ... força da lei, o mesmo pessoal esta submetido ao estatuto da função publica
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição); 4 - A detenção e uma medida cautelar de privação da liberdade pessoal não necessariamente dependente de mandado judicial, de natureza precaria e excepcional, dirigida a prossecução de finalidades taxativamente
Relator: MARIO DE BRITO
candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto
Relator: LOURENÇO MARTINS
Presidente da Assembleia para fixar o regime remuneratorio dos funcionarios parlamentares e outro pessoal nela mencionado, tem fundamento, como outras regras dessa lei, no principio da separação entre orgãos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
contacto com casos de elevado indice de mortalidade, de carencia de dotação do necessario pessoal, de dificuldade de assegurar as crianças internadas o nivel de assistencia habitual do serviço respectivo
Relator: CABRAL BARRETO
Universidades e Institutos Universitarios conceder as licenças previstas na lei de qualquer natureza ao pessoal docente universitario; 2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio
Relator: MARIO TORRES
prestem serviço na Assembleia da Republica, independentemente da natureza do vinculo, com exclusão do "pessoal tarefeiro", pois este em caso algum pode ser qualificado como agente administrativo e a natureza
Relator: CABRAL BARRETO
Assembleia Municipal, ao estabelecer o regime juridico e remunerações do pessoal dos diferentes serviços do municipio, tem de respeitar, alem do estatuto legalmente definido para a função publica, o disposto
Relator: MILLER SIMÕES
acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Comodoro Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, proferido por delegação do Vice Almirante Chefe do Estado Maior da Armada
Relator: LOPES ROCHA
abstenção de apreciar e decidir materia em que o orgão ou agente tenha interesse pessoal, directo ou indirecto; 3 - Assim, e juridicamente fundamentada a decisão de abstenção de um Ministro