Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 121/1988
- Data
- 1990-05-10
- Relator
- LUCAS COELHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O regime do Decreto-Lei n 417/86, de 19 de Dezembro, aplica-se, por força do artigo 19, n 1, do Decreto-Lei n 399-D/84, de 28 de Dezembro, ao pessoal de vigilancia dos serviços prisionais. ###
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