Parecer n.º 64/1985

Sumário

1 - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n 323/84, de 9 de Outubro, e da competencia exclusiva do reitor das Universidades e Institutos Universitarios conceder as licenças previstas na lei de qualquer natureza ao pessoal docente universitario; 2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio de 1985 concede a um professor da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito publico, uma licença sem vencimento seguida de uma licença ilimitada esta ferido de incompetencia absoluta; 3 - O despacho referido na conclusão anterior e nulo, e de nemhum efeito.