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Relator: TAVARES DA COSTA
decretar luto nacional, o Governo pretende, por esse meio e no apelo a regras de cortesia tradicionalmente praticadas e aceites, manifestar o pesar sentido pelo falecimento de cidadãos, ou cidadãos ... Atitude identica e observavel na sequencia de acidentes ou catastrofes, ocorridos em territorio nacional ou estrangeiro, quando a sua dimensão justifique a expressão nacional desse pesar; 3 - Não se encontrando
Relator: MARTINS DA FONSECA
Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero parecer. II - Das decisões ... Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
deliberação da Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade
Relator: TINOCO DE FARIA
aquisição voluntaria, por naturalização, de nacionalidade estrangeira, com a consequente perda da nacionalidade portuguesa e exclusão do serviço militar, não produz efeitos penais relativamente a crimes cometidos por militares antes ... perda da nacionalidade portuguesa e da qualidade de militar; 2 - Não prejudica a anterior conclusão a circunstancia de o Regulamento do Codigo da Justiça Militar (artigo 123) estabelecer para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 396/74, de 28 de Agosto, abarca apenas a actuação dos servidores do Estado e demais
Relator: MATOS FERNANDES
contra os eventuais comparticipantes das infracções atribuidas ao agente da PVDE, cabe a Comissão Nacional de Inquerito apurar da existencia de indicios que lhe sirvam de base
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A concessão de reforço de comparticipação destinado a fazer face aos
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O ambito do "territorio ou dominios portugueses" para os efeitos do
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A oportunidade de publicação de um diploma legal contendo as medidas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- Nos termos do artigo 2 n 7 do Regulamento Consular Portugues
Relator: LOPES NAVARRO
Nenhuma das exigencias formuladas pelas autoridades brasileiras diminuem ou afectam o prestigio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
limitam-se a reproduzir as normas constantes das leis da Republica sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil. Assim sendo, as referidas normas não fazem qualquer tratamento da materia ... termos especificos, limitando-se como que a "transformar" a legislação nacional em direito regional. Não regulando materias de interesse especifico para a região, as normas constantes dos artigos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
respectivos serviços das materias que se destinam a esclarecer; 3 - Em regra, a Guarda Nacional Republicana so pode recusar a satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis ... suscitarem situações que perturbem a paz e a tranquilidade publicas, deve a Guarda Nacional Republicana intervir desenvolvendo as acções necessarias para evitar e fazer cessar tais efeitos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
3/74, de 14 de Maio, e substituir a Junta de Salvação Nacional, compete as Forças Armadas a instrução dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado ... regime de passagem de fronteiras e de entrada e permanencia de estrangeiros em territorio nacional (artigo 1, n 2 do Decreto-Lei n 214/74, de 22 de Maio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses
Relator: FERREIRA RAMOS
essa competencia; 3 - O Governador Civil, a Policia de Segurança Publica e a Guarda Nacional Republicana integram-se no conceito de autoridade referido na parte final da conclusão anterior
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
designadamente, no tocante a todos os cidadãos portugueses que se deslocassem para territorio nacional, com o fim de nele se fixarem, qualquer que fosse a sua proveniencia, "promover directamente
Relator: SALVADOR DA COSTA
tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em territorio nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (artigo 202 do Codigo