Parecer n.º 67/1984

Sumário

1 - A concessão de reforço de comparticipação destinado a fazer face aos pagamentos a efectuar com a construção da segunda fase do empreendimento (trezentos fogos) referido no despacho conjunto de 24 de Julho de 1978, do Primeiro Ministro e do Ministro da Habitação e Obras Publicas, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 2 de Setembro seguinte, cabe na previsão da alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n 7/83, de 14 de Janeiro; 2 - Alias, tal reforço de financiamento podera ainda justificar-se a luz do disposto nas alineas a) e h) do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 214/82, de 29 de Maio, na medida em que o empreendimento a que se refere a consulta possa considerar-se como uma obra em curso para os efeitos destas disposições legais. ###