20 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pessoa colectiva menor criada pelo Decreto-Lei n 169/75, de 31 de Março, para exercer, como instrumento da Administração estadual indirecta, as atribuições de acção social, ai prescritas, competindo ... especie, chegando ela propria a estimar, relativamente ao periodo de 1976 a 20 de Março de 1978, em 51.486.000$00 a soma total do que não chegou a pagar-lhes
Relator: GARCIA MARQUES
natureza de regulamento administrativo - artigo 4 do Decreto-Lei n 69/90, de 2 de Março; 5 - A aprovação dos planos municipais compete a assembleia municipal - artigo ... artigo 39, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março; 6 - O n 1 do artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3, n 1, alinea e), do Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, diferenciava - nos exactos termos em que hoje o faz o artigo 4, n 1, alinea ... artigo 51, n 1, alinea p), do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março); 3 - As quantias que os municipios podem cobrar como contrapartida do estacionamento referido na conclusão
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tempo nos termos do nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, na redacção que lhe deu o nº 1 da Portaria nº 114/79, de 12 de Março
Relator: GARCIA MARQUES
Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso interposto, anularam o concurso, são
Relator: MARIO DE BRITO
autarquias locais no artigo 2 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma
Relator: MANUEL MADURO
processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos marcas ou outros sinais legalmente prescritos integrara, um crime previsto e punido pelo artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
69/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não viola nenhum principio ou regra
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 2 do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março, na Secretaria Geral do Ministerio das Finanças, fazer a qualificação do acidente como de serviço, enquanto esta e pressuposto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/84, de 24 de Março, quer nos termos do n 1 do artigo 89 deste diploma, aplicavel por força
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, de 20 de Março, aplicável aos processos pendentes, como e o caso presente, por força do que dispõe o artigo 14º deste diploma
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 103 do Regulamento Consular Portugues, aprovado pelo Decreto n 6462, de 7 de Março de 1920, e da competencia dos tribunais; 2 - Tal cobrança, nos casos em que tais
Relator: LOURENÇO MARTINS
alineas h) e j) do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, e n 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n 243/79, de 25 de Julho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pelo n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 138/83, de 26 de Março, tinha que conter, como contem, a assinatura do Secretario Regional da Educação e Cultura
Relator: MILLER SIMÕES
Agencia Internacional de Energia Atomica, e aberta a assinatura a partir de 3 de Março de 1980; 2 - Na medida em que essa vinculação impõe a introdução na ordem juridico
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 3 do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março, na respectiva Secretaria Geral - para fazer a qualificação do mesmo acidente como de serviço enquanto esta e pressuposto
Relator: GOUVEIA E MELO
refere o artigo 43 do Decreto-Lei n 47/78, de 21 de Março, regulamentada pelo Decreto-Lei n 48/78, da mesma data, carece de competencia para proceder a averiguações, solicitadas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
estabelece no despacho do Ministro da Educação e Cultura n 91/77, de 11 de Março, proferido ao abrigo do disposto no artigo 62 daquele diploma legal; 2 - Ao Ministro
Relator: LOPES ROCHA
artigo 7 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia
Relator: TAVARES DA COSTA
dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 201/76, de 19 de Março e do 1 do Decreto-Lei n 618/76, de 27 de Julho; 4- As actividades de instrução