Parecer n.º 98/1984

Sumário

As despesas de manutenção e conservação dos edificios onde funcionam escolas primarias devem ser suportadas pelas camaras municipais, nos termos do artigo 48, n 1 do Codigo Administrativo, artigo 51, n 1, alineas h) e j) do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, e n 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n 243/79, de 25 de Julho.