11 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... outro lado, tratando de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso para o Tribunal
Relator: BRAVO SERRA
aresto recorrido não recusou a aplicação, por inconstitucionalidade, de qualquer norma, tendo-se antes pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia
Relator: MONTEIRO DINIZ
Pertence aos recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas pela decisão da causa, havendo de fazê-lo de forma processualmente idónea, isto ... indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade, em ordem a que o tribunal da causa seja confrontado com tal questão e sobre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
questão do não acatamento por decisões dos outros tribunais de declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Tribunal Constitucional, com o preciso sentido e âmbito que nessas declarações ... Constitucional compete fazer a interpretação do sentido e alcance de uma sua declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, assim se obtendo o entendimento com que deve valer tal declaração
Relator: BRAVO SERRA
artigo 1º da Lei nº 62/91 padecia ou não de inconstitucionalidade material. II - E isto justamente pela razão segundo a qual, em face da interpretação que fez dos normativos regentes
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada
Relator: RIBEIRO MENDES
competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada" (artigo 71º, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional), o parâmetro constitucional ... leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, actos administrativos ou políticos, uma vez que entre nós, não se encontra ... Tribunal Constitucional que a decisão recorrida tenha aplicado a norma cuja inconstitucionalidade se suscita; porém, só pode dizer-se que se aplica uma norma quando ela constitui a "ratio decidendi
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de
Relator: BRAVO SERRA
I - O acórdão de que se pretendeu recorrer para este Tribunal entendeu