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Relator: MARTINS DA FONSECA
circunscrever ao ambito, definido na decisão daqueles arestos, em que tiver havido coincidencia quanto a extensão e objecto do juizo de inconstitucionalidade. IV - A decisão a proferir, porem, não tera ... questão da constitucionalidade de norma revogada com efeitos retroactivos, tal doutrina corrente do Tribunal Constitucional não pode aplicar-se quando subsistem pendentes recursos interpostos em sede de fiscalização concreta
Relator: CARLOS QUERIDO
julgado, que não existe direito de retenção sobre um prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior, sob pena de violação da autoridade do caso julgado, declarar que, afinal
Relator: LUIS CRAVO
expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus: a decisão daquele tribunal não pode ser mais desfavorável ao recorrente do que a decisão arbitral impugnada. 3. Donde
Relator: MONTEIRO DINIZ
Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal Constitucional, apenas cabe averiguar da existência ou inexistência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. II - Pertence ... inconstitucionalidade, em ordem a que o tribunal da causa seja confrontado com tal questão e sobre ela possa proferir uma decisão de acolhimento ou de rejeição. III - No caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas ... pode conceder ao recorrente mais do que ele pede no recurso interposto; a decisão do mesmo tribunal não pode ser mais desfavorável ao recorrente do que a decisão arbitral impugnada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa o caso julgado material), à decisão proferida. IV. A violação do dever de acatamento de prévia decisão proferida por Tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada ... modificar ou revogar; e um efeito positivo, que é a vinculação desse mesmo tribunal à decisão por ele proferida. VI. Se um tribunal, violando o princípio do esgotamento do poder
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui,seja judicial ... administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ... administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - A aplicação de norma anteriormente declarada
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja judicial ... administrativa a sua natureza, sempre sera uma decisão de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - O caso em que a norma
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, que a aplicação de determinada norma juridica seja recusada por decisão de tribunal e que essa recusa aplicativa o seja por inconstitucionalidade. II - O tribunal recorrido, ao desaplicar ... julgada supervenientemente inconstitucional e desaplicada (nos mesmos autos e relativamente a mesma questão) por decisão sua anterior, transitada ja em julgado. III - Assim, sendo a causa da desutilização normativa
Relator: BRAVO SERRA
essa questão, respondido negativamente, sendo certo que, referentemente a esta matéria, não deverá o Tribunal Constitucional "intervir". II - Sendo isto assim, falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto ... 28/82, de 15 de Novembro, precisamente porque se não verifica que na decisão tomada no tribunal "a quo" houvesse a recusa, baseada num juízo de incompatibilidade com a Lei Básica
Relator: MARIO AFONSO
I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza
Relator: RIBEIRO MENDES
suscitada apenas no requerimento apresentado nos termos do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional não pode ser considerada suscitada durante o processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade ... inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tal norma não foi aplicada, nem implicitamente na decisão recorrida. V - Do principio de que a indemnização devida pela expropriação e uma compensação pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
futuro no que respeita a consequências remuneratórias, não afecta, consequentemente, uma anterior decisão do Supremo Tribunal Administrativo, transitada em julgado, que reconheceu, num caso concreto, os direitos de um interessado ... Maio de 2000, transitado em julgado anteriormente à publicação da decisão do Tribunal Constitucional, e que reconheceu um direito fora do âmbito temporal da limitação de efeitos da declaração
Relator: BRAVO SERRA
I - Em anteriores decisões deste Tribunal proferidas em caso em tudo semelhantes
Relator: MARIA INÊS MOURA
acórdão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se por isso ao recurso que incide sobre o mesmo o regime dos recursos estabelecido ... tribunal o conhecimento da decisão na parte não impugnada, nos termos do artº 684 nº 2 e nº 4 do C.P.C. 4. A decisão do tribunal não pode ser mais
Relator: SÍLVIA PIRES
transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos art.º 497º e 498º ... pedir, em termos da decisão da segunda implicar o risco de o tribunal contradizer ou reproduzir a decisão da primeira – art.º 497º, n.º 1 e 2, e 498º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão, decorre um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa ... modificar ou revogar, e um efeito positivo, que é a vinculação desse mesmo tribunal à decisão por ele proferida. IV - A extinção ou esgotamento do poder jurisdicional consequente ao proferimento
Relator: José Correia
dois efeitos: - um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa ... modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ordem jurídica: o caso julgado acarreta para o tribunal do processo subsequente a dupla proibição de contradição ou de repetição da decisão transitada e resolve-se num pressuposto processual negativo ... acções, como “autoridade de caso julgado”, e, quando tal sucede, o tribunal da acção posterior está vinculado à decisão proferida na causa anterior, mesmo sem a tríplice homotropia de sujeitos