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Sumário

I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza do direito, corolario do principio do Estado de direito democratico, e constitui um imperativo da propria função jurisdicional. II - A força de caso julgado, inerente as decisões judiciais insusceptiveis de recurso ordinario, que lhes concede força executiva ou declara definitivamente o direito, e um principio constitucional implicito. III - O artigo 729, n. 1, do Codigo do Processo Civil, ao estabelecer que o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, julga definitivamente o feito, mais não fez do que actuar a função jurisdicional.