20 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cândido de Pinho
falta de audiência dos interessados a que respeita o art. 100º do CPA, sendo vício do procedimento que afecta a formação da vontade do autor do acto, tem projecção ... cumprido posteriormente o direito de audiência, é de admitir que as respostas dos interessados constituam novos elementos que possam levar à prolação de nova decisão administrativa, eventualmente diferente e até
Relator: ILDA CÔCO
imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual ... mesmo artigo. V. Considerando que a falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
dificilmente conciliável com a não produção do respetivo efeito anulatório. VII - A participação do interessado, num procedimento em que a Administração Pública já não atua de modo isolado e autoritário ... forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
não adjudicação deva ser precedido de audiência dos interessados, ao contrário do que se prevê no artigo 147.º a propósito do ato de adjudicação; IV – A omissão, no artigo ... quanto à exigência de audiência dos interessados em momento prévio à prática do ato de não adjudicação, não deve ter-se como lacunar, visto que outras garantias procedimentais aí estão
Relator: Gonçalves Pereira
100º nº 1 do CPA, é imposta à Administração a audiência dos interessados previamente a ser tomada a decisão final. 2) O poder conferido à autoridade consular pelo artigo 18º ... consular de carreira, não a exime dessa obrigação de proceder à referida audiência de interessados
Relator: Rui Pereira
Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II – Não ... criminal, sido precedido de qualquer instrução, não se impunha a realização da audiência de interessados prevista no artigo 100º do CPA. III – Os nºs 1 a 5 do artigo 99º
Relator: Isabel Soeiro
artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento ... relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos
Relator: A. Forte.
concurso, nos termos do artº 48º-2, do DL nº 448/79, a audição dos interessados, sob pena de violação do artº 100º, do CPA , a fim de estes se pronunciarem ... optar por determinada decisão, não podendo aquela audição corresponder a uma notificação para o interessado se pronunciar sobre decisão já tomada. II)- Dada a ordem de conhecimento dos vícios prevista
Relator: Helena Lopes
audiência consagrado no art.º 100.º do CPA, pressupõe a possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento tal como este se mostra configurado imediatamente antes ... parecer da entidade médica competente que considerou não haver relação entre a doença do interessado e o serviço militar, para efeitos da sua qualificação como deficiente das forças armadas
Relator: António Coelho da Cunha
audiência de interessados pode ser dispensada em casos de urgência ou quando a decisão da Administração só podia ter sido aquela que foi tomada. II- A impugnação da matéria
Relator: António Vasconcelos
audiência dos interessados prevista no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, embora não tendo como tal, assento constitucional, e não constituindo a sua inobservância
Relator: Fonseca da Paz
resulta claramente do n.º1 do art. 100.º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução
Relator: Fonseca da Paz
justifica por isso a faculdade de presumir o indeferimento. 5 - A audiência prévia dos interessados nos termos do art. 100º do CPA só é obrigatória quando a decisão final
Relator: Csimiro Gonçalves
formalidade essencial. 2. Estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa do interessado, por forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento, pode ocorrer
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
direito dos interessados a serem ouvidos após a conclusão da instrução não possui a natureza jurídica de direito fundamental. II - Tal direito depende da natureza do procedimento em causa, não
Relator: Xavier Forte
não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
documentação exigida, não competindo ao juri suprir as deficiências. II - A audiência dos interessados no procedimento administrativo é, em princípio de efectuar uma só vez, após conclusão da instrução, ressalvadas
Relator: Helena Lopes
impugnado não se encontra ferido de vício de forma - por falta de audiência dos interessados -, por o mesmo ser um acto de mera execução, mas não tendo este atacado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Relator: Xavier Forte
I)- Quando um ofício dirigido à recorrente representa o próprio acto administrativo