68 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 234 da Constituição, resulta que as assembleias regionais das regiões autonomas tem competencia para regulamentar as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania que não reservem para estes ... exercer-se nos quadros do artigo 229, alinea a), da Constituição, que lhes confere competencia para "legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias
Relator: ANTONIO VITORINO
Agraria, não pode assumir a função de acto-parametro, para efeitos de aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas ... acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição, pelo que e inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir tais normas. III - Isenta de censura e a circunstancia
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis da Republica. Por isso o legislador regional não ultrapassou os limites da sua competencia legislativa. XII - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia ... tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... interesse especifico para a região, quer porque não se destinou autonomamente a retirar a competencia aos tribunais de comarca, limitando-se a mandar observar uma certa forma de processo para
Relator: RAUL MATEUS
autorizado do Governo, tem de ser feito por decretos-leis de desenvolvimento, da exclusiva competencia do Governo, sendo por isso vedada as assembleias regionais a intervenção nessa area ... Decreto-Lei n. 47/84, de 3 de Fevereiro, que atribui as assembleias regionais competencia para desenvolverem, para as respectivas regiões, as bases constantes dos artigos 4 e 5 do mesmo
Relator: MARTINS DA FONSECA
legislativo regional que a mesma Assembleia lhe conferiu. III - Assim, por ser manifestação de competencia legislativa, o diploma em causa, ao não referir lei habilitante, não viola o artigo ... pelos orgãos de soberania, dessa forma exercendo poderes que excederiam a sua esfera de competencia. V - A criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal e, agora, tambem quanto ... processo perante o Tribunal Constitucional, as modificações de competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - Sendo a regulamentação substantiva da extinção da colonia de interesse especifico
Relator: ANTONIO VITORINO
explicitar uma regra pre-existente no no plano constitucional. VI - Donde resulta inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir a normação em causa a titulo de mera explicitação ... extinção da colonia e da consequente remição do solo, dai decorrendo naturalmente a competencia das entidades que passaram a decidir sobre tais materias. X - De facto, qualquer que seja
Relator: RAUL MATEUS
alinea a), e 223, n. 3, da Constituição, versão primitiva, da competencia das assembleias regionais legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse ... especifico para a região que não estivessem reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania, sendo tal competencia definida por referencia a varios parametros, que a delimitavam positiva e negativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar uma certa forma de processo e qualquer ... seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição o consinta: e o que pode designar-se por principio da indisponibilidade de competencias. Assim, não pode a lei deixar a intervenção do legislador regional materias que a Constituição ... funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social" não invade a reserva de competencia da Assembleia da Republica que, no caso, se circunscreve as "bases do sistema de segurança
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta ... artigo 167 da Lei Fundamental, na sua versão originaria, que reservava ao Parlamento a competencia para legislar sobre "direitos, liberdades e garantias". VI - Se, pelo contrario, se entender
Relator: RAUL MATEUS
região que não se encontrava, ao tempo em que foram emitidas, reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VIII - Apos a revisão constitucional de 1982 o processo orçamental estadual ... sistematica da Constituição. se deve reconhecer que o artigo 234 confere as assembleias regionais competencia exclusiva para, sob proposta dos governos regionais, procederem a alterações dos orçamentos regionais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pela Assembleia da República (ou pelo Governo, mediante autorização legislativa) no exercício da sua competência legislativa exclusiva. III - Apesar de o Tribunal se inclinar, actualmente, para tese diferente - pelo ... versão da 1ª revisão constitucional), da Constituição da República, pois a reserva de competência atribuída à Assembleia da República para legislar sobre determinada matéria inclui, necessariamente, não só a decisão
Relator: MESSIAS BENTO
particulares que se quiseram manter como seus socios. VIII - As assembleias legislativas regionais tem competencia para legislar, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas ... competencia propria dos orgãos de soberania, o que significa que as assembleias legislativas regionais, quando editarem legislação ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 229 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição hão-de ater-se aos seguintes parametros de condicionamento e limitação da sua competencia legislativa: as materias a tratar deverão ser de interesse especifico para a região (parametro positivo ... tais materias não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania (parametro negativo); ao tratar legislativamente essas materias, as assembleias legislativas regionais - para alem de haverem de obedecer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa das regiões não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva ... não se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regiões Autonomas, a ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V - A Assembleia Legislativa Regional
Relator: TAVARES DA COSTA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição ... interesse especifico" para as regiões autonomas que determine a introdução de desvios. III - A competencia do legislador regional apura-se pela verificação conjugada de tres requisitos: ser materia de interesse
Relator: MESSIAS BENTO
qualificar como crime de desobediencia aquelas condutas, o citado artigo versa materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, desse modo violando o artigo 229, n. 1, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que não pode versar materias reservadas a competencia dos orgãos de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam