25 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
sentença passada em julgado nunca poderiam ser atingidos por uma eventual declaração de inconstitucionalidade da disposição. X - Não e inconstitucional a norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras ... alinea a), da Constituição. XX - Embora o interesse pratico da declaração da inconstitucionalidade referida pareça ser relativamente reduzido, em todo o caso esse interesse subsiste em alguma medida. Ha, todavia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ... Constituição), principio que se antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir
Relator: MONTEIRO DINIS
baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. VI - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente ... Existem razões de equidade que justificam uma restrição de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma referida relativamente as remunerações ate agora percebidas pelos funcionarios em causa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: SOUSA BRITO
objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra ... principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. A falta dessa indicação consubstancia uma inconstitucionalidade formal, que afecta todo o diploma
Relator: MARTINS DA FONSECA
esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio de igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho. III - A mesma norma e, porem, inconstitucional na medida em que se insere num regulamento que não indica expressamente
Relator: ALVES CORREIA
racional, ou seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte em que estende a aplicação do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma entretanto revogada quando somente tal declaração permitir aos interessados fazer valer o seu direito
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando e publicada uma lei nova, esta dispõe em regra para
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982