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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
aposentados e reformados não podem ser investidos em cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada "Correios e Telecomunicações de Portugal ... aposentados e reformados não podem desempenhar cargos incluidos no Escalão III do pessoal da mesma empresa, sem autorização previa do Conselho de Ministros; 3 - Quando desempenharem tais cargos os aposentados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Area de Sines não pode celebrar contratos de trabalho a prazo com aposentados e reformados ao abrigo do Estatuto da Aposentação, salvo mediante autorização do Conselho de Ministros nos casos ... restrições fixadas no Decreto-Lei n 166/82, de 10 de Maio; 3 - Os reformados por outras entidades, beneficiarios dos regimes de segurança social, estão apenas sujeitos as restrições referidas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Março) são "servidores que se encontram na situação de aposentados ou reformados" aqueles que nos termos da lei vigente ao tempo em que se reformaram ou aposentaram adquiriram o direito
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
aposentados e reformados não podem ser investidos em cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, e tambem ... Decreto-Lei n 43285, de 3 de Novembro de 1960; 2 - Os aposentados e reformados não podem desempenhar cargos incluidos nesse Escalão III, que devam considerar-se como não permanentes
Relator: MIGUEL CAEIRO
proibição do regresso a actividade do Estado, estabelecida para os aposentados e reformados no artigo 9 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1954, não abrange
Relator: VITOR FAVEIRO
iniba de ser nomeado para outro lugar; 2 - Mas a situação de aposentado ou reformado implica uma inabilidade formal para ser nomeado para qualquer cargo permanente; 3 - Pode todavia
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A expressão "funções publicas remuneradas", constante do n 2 do artigo
Relator: LOPES ROCHA
1 - Compete a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do artigo 130
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Sempre que militares na situção de reservistas licenciados ou civis na
Relator: ESTEVES REMÉDIO
veio instituir e regular a atribuição, aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, bem como aos funcionários ... 184/91, de 17 de Maio, deixou de haver obstáculo legal a que os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, bem como os funcionários que se encontrem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 19 não e compativel com o exercicio de qualquer actividade; 4 - Os aposentados, reformados ou reservistas podem desempenhar as funções de eleitos locais em qualquer dos regimes previstos ... Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 6 - Todos os eleitos locais - aposentados, reformados, reservistas ou não -, no regime de permanencia, são beneficiarios do regime previsto no referido artigo