37 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido ... fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios ... imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma do artigo 20 do projecto de Decreto-Lei aprovada em Conselho de Ministros
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, ha-de ter um enquadramento formal e não material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo ... Decreto-Lei n. 233/80 devem haver-se por normas para os fins do disposto do artigo 281 da Constituição não so porque se acham vertidos no articulado de um acto
Relator: MONTEIRO DINIS
moldura factual a tal respeito considerada nas decisões sob sindicancia. II - A norma contida no n. 5 do artigo 115 da Constituição, preceito que foi introduzido na Lei Fundamental pela ... regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. III - Quer isto dizer que aquela norma proibe os diplomas legislativos
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... ambito do sistema de aguas residuais, a inconstitucionalidade do segmento de algumas das normas em causa, relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Apesar de a questão de constitucionalidade da norma do artigo 1094 do Codigo Civil, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1984, não ... longo excurso, assim captando e tornando clara a indefinivel pretensão de impugnação daquela norma, antes ensejada pelo recorrente. Neste sentido, aquela norma havera de subentrar, aqui, no objecto do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
moldura factual a tal respeito considerada nas decisões sob sindicancia. II - A norma contida no n. 5 do artigo 115 da Constituição, preceito que foi introduzido, na Lei Fundamental, pela ... regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. Quer isto dizer que ela proibe os diplomas legislativos de autorizarem
Relator: MARIO DE BRITO
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização ... material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu), ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionaldiade, julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para ... 407/94 e 410/94, recebido e perfilhado a fundamentação ali aduzida. II - A colisão da norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto
Relator: BRAVO SERRA
acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data ... facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis do Orçamento do Estado - e, tambem, das normas de execução orçamental e das de incidencia financeira no prisma
Relator: MESSIAS BENTO
sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais ... sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ela censurar uma decisão judicial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do conceito de norma, em beneficio da opção por um conceito funcional, adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade, e tão ... outras decisões judiciais que se pronunciem sobre a conformidade ou desconformidade constitucional de normas juridicas. IV - Os preceitos susceptiveis de serem objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
concessão de um periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo ... não consente uma serena e ponderada reflexão sobre todas as suas consequencias. V - Tal norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma , mas apenas a inconstitucionalidade do resultado da actividade interpretativa do Tribunal , que , segundo os recorrentes , teria ... actividade interpretativa do julgador não pode ser confundida com a criação de normas juridicas , sendo assim inadequado falar-se, a seu proposito , de violação do artigo 115 da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
aplicada so pena de multa ou medida de segurança não detentiva, resulta que a norma do artigo 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 78/87 ... Constituição. II - Na verdade, a norma em causa não envolve qualquer alteração da moldura abstracta das penas, dado que o requerimento do Ministerio Publico - no sentido de entender
Relator: MESSIAS BENTO
Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o que tem de apurar-se e se o preceito legal aplicado (in totum ... recusou a aplicação, pelo que, ainda assim, haveria de concluir-se que a norma que a decisão recorrida aplicou não e aquela a que o citado Acordão n. 70/85 recusou
Relator: MARIO DE BRITO
precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada". Tudo depende do caso concreto ... Junho de 1984), em virtude dos efeitos produzidos por essas normas durante a sua vigencia. X - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude
Relator: MONTEIRO DINIS
direito. II - Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar de incorrer em colisão com o artigo
Relator: COSTA AROSO
requisito de eficacia desses actos e não um elemento constitutivo. II - A norma constitucional aplicavel em materia de competencia e forma dos actos normativos dos orgãos de soberania
Relator: MARIO DE BRITO
Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional de norma, desligado das caracteristicas da generalidade e da abstracção, e integrado por aqueles actos dimanados do poder legislativo