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33 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    90-0299

    Relator: MARIO DE BRITO

    poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo ... reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia

  2. TCONSTsó sumário

    88-0507

    Relator: MONTEIRO DINIS

    revisão de 1982, não e uma regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. III - Quer isto dizer ... não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas

  4. TCONSTsó sumário

    88-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    revisão de 1982, não e uma regra respeitante a competencia e forma dos actos normativos, mas sim uma norma relativa ao conteudo dos actos legislativos. Quer isto dizer ... não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas

  6. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    julgado nunca poderiam ser atingidos por uma eventual declaração de inconstitucionalidade da disposição. X - Não e inconstitucional a norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras definidas pelos competentes ... contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado" que se situa, por conseguinte, fora do quadro das fontes "publicas" subjacente ao artigo

  7. TCONSTsó sumário

    83-0067

    Relator: COSTA AROSO

    constitutivo. II - A norma constitucional aplicavel em materia de competencia e forma dos actos normativos dos orgãos de soberania e a vigente no momento da sua aprovação e promulgação ... entendesse que o Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho, era organicamente inconstitucional , teria tal inconstitucionalidade sido sanada pela autorização legislativa concedida pela Lei n. 16/77

  11. TCONSTsó sumário

    85-0172

    Relator: MESSIAS BENTO

    actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos ... Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ela censurar uma decisão judicial

  12. TCONSTsó sumário

    87-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 ... relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma não abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manutenção seria absurda

  17. TCONSTsó sumário

    85-0138

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    norma e, assim, materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos ... consente uma declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, restrita a parcela dimensional que abrange o direito de recurso do arguido. VII - Os assentos tem natureza normativa e, quando interpretativos, fundem