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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, entre outros caos, por despacho fundamentado, designadamente na situação de necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços – artº 25º ... dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, pressupõe a prévia audição
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
evidência da legalidade ou da procedência da pretensão principal – fumus boni juris – funciona como fundamento determinante da concessão da providência, a evidência da ilegalidade ou a manifesta falta de fundamento ... pretensão principal – fumus malus - funciona como fundamento da recusa da providência. VI- Por “periculum in mora” define-se o receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: MONTEIRO DINIS
adequado suporte material. II - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser fundamentadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não ... Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva de suporte ao tratamento diferenciado e discriminatorio que ali e imposto as entidades
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos restritos. IV - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é susceptível de fundamentar a oposição à execução, quando, à míngua de disposição legal, o executado não pôde reagir
Relator: RIBEIRO MENDES
soluções (duplo grau de jurisdição / instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. XIII - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece ... arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. XIV - No dominio dos outros ramos de direito processual, o Tribunal Constitucional tem entendido
Relator: RIBEIRO MENDES
soluções (duplo grau de jurisdição/instancia unica) traduza uma distinção arbitraria ou não tenha fundamento material bastante. IX - No dominio do processo criminal a jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional reconhece ... arguido face a privação ou restrição de liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais. X - No dominio dos outros ramos de direito processual, o Tribunal Constitucional tem entendido
Relator: TAVARES DA COSTA
ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza e a especificidade da situação e dos efeitos tidos em vista ... quem os possui requerer a suspensão de eficacia, agiu arbitrariamente por não se vislumbrar fundamento razoavel, resultante da natureza das coisas ou materialmente informado que justifique a diferenciação legal, violando
Relator: TAVARES DA COSTA
ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza e a especificidade da situação e dos efeitos tidos em vista ... quem os possui requerer a suspensão de eficacia, agiu arbitrariamente por não se vislumbrar fundamento razoavel, resultante da natureza das coisas ou materialmente informado que justifique a diferenciação legal, violando
Relator: CARDOSO DA COSTA
contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições, com fundamento na sua ilegalidade. IV - A competencia do Tribunal Constitucional referente ao contencioso eleitoral das eleições ... praticou por simples razões de merito ou oportunidade; mas pode se-lo com fundamento em ilegalidade. VII - Do artigo 62, n. 2, alinea d), da Lei n. 74/79
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fundamentação tem de ser expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa ... caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever de fundamentação basta-se com essa declaração de concordância
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executorios de eficacia externa. II - Tal dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia ... artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 não infringe o dever de fundamentar os actos administrativos de eficacia externa, consagrado na versão actual da Constituição, seja porque a fundamentação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
para, sem justificação racional, o afastar em certos casos. II - Aí não vale o fundamento do interesse público. É que no instituto da suspensão, o interesse público é precisamente
Relator: ANTONIO VITORINO
aplicação do principio da igualdade encontra o seu ponto de apoio na determinação dos fundamentos facticos e valorativos da diferenciação juridica consagrada no ordenamento. A prevalencia da igualdade como valor
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 366/92
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade, se a decisão a final proferida não se tenha dela servido como seu fundamento legal. No caso em apreço, o tribunal "a quo" não so não apreciou minimamente
Relator: ALVES CORREIA
reservatorios no confronto com a de outros interessados e consagra uma solução com fundamento material, uma solução razoavel. II - Tambem por esta ultima razão não viola o principio da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
para a generalidade dos casos, não viola o principio da igualdade pois que ha fundamento material para este regime especial. VI - Não e correcto considerar, ao menos em principio
Relator: MESSIAS BENTO
exigentes do que aqueles que estão previstos para a generalidade dos casos, pois ha fundamento material para este regime especial
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade, de duas empresas publicas que vinham actuando nesse sector, não equivale
Relator: RAUL MATEUS
executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições esta constitucionalmente garantido o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade. III - Compete ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos dos actos administrativos definitivos