- Data
- 1993-05-05
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC3989
- Decisão
- Julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 50º da Lei nº 109/88 de 26 de Setembro.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 366/92.
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